Nota conjunta da Contee e da CNTE contra a desoneração da folha de pagamento das instituições de ensino privado

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que representa os professores e técnicos-administrativos que atuam nas instituições privadas, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que representa professores e funcionários da educação básica pública, têm como bandeira comum a defesa da educação como direito e bem público, o fortalecimento da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade socialmente referenciada e a universalização da educação pública, tanto no nível básico quanto no nível superior.

Por essa luta, a Contee e a CNTE se manifestam contrárias à emenda do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) à Medida Provisória 601/2012, que estende às mantenedoras das instituições de ensino superior a prerrogativa da desoneração da folha de pagamento, já concedida a outros setores da economia. Ao contrário do que está expresso na justificação da emenda e do que defendem os representantes do setor privatista de ensino, mais uma isenção fiscal às instituições de educação privada não se converterá em melhoria da qualidade, nem em valorização de trabalhadores ou redução da mensalidade, como anunciado pelo setor privatista na imprensa nos últimos dias. Além de a emenda em questão não fazer nenhuma exigência legal de contrapartida por parte dos estabelecimentos de ensino, a única preocupação do setor privatista é com seus próprios interesses financeiros. Vide, por exemplo, sua prontidão em citar o artigo 209 da Constituição da República, segundo o qual a educação é livre à iniciativa privada, mas, ao mesmo tempo, sua resistência em admitir o restante do mesmo dispositivo legal, de acordo com o qual devem ser atendidas as seguintes condições: o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Há que se considerar que, além de boa parte das instituições de ensino superior, por ser considerada filantrópica, já não pagar impostos, os estabelecimentos privados que participam de programas como o Universidade para Todos (ProUni) e o Financiamento Estudantil (Fies) já são contemplados com incentivos fiscais, os quais, apesar de somarem grandes renúncias aos cofres públicos, não se converteram nos tão alardeados investimentos na qualidade da educação privada.

Na contramão do que é defendido pelo setor privatista na tentativa de angariar apoio de estudantes e familiares, a desoneração da folha de pagamento das instituições particulares não se transformará em redução da mensalidade, uma vez que, reiteramos, a emenda em tramitação não faz essa exigência. Além disso, basta lembrar que, embora a renúncia fiscal às instituições de ensino particulares que oferecem bolsas de estudo dentro do ProUni deva chegar à marca de R$ 1 bilhão em 2013 e a despeito da Lei 12.688/2012, que criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) – a qual permite que as instituições particulares de ensino renegociem suas dívidas tributárias com o governo federal, convertendo até 90% do débito em bolsas de estudo, ao longo de 15 anos, e reduzindo o pagamento em espécie a 10% do total devido –, não houve qualquer redução de mensalidades por parte das instituições privadas. Pelo contrário, levantamento divulgado no mês passado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que as médias de reajustes só em janeiro deste ano variaram de 6,4% a 10,1%.

Uma das entidades defensoras da emenda, a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes) alega que entre 65% e 100% (no caso das instituições filantrópicas) das receitas das empresas é direcionada para a folha de pagamentos e que a desoneração representaria um aumento nos investimentos de até R$ 1 bilhão no ano. No entanto, a Abraes não menciona os lucros das entidades que representa e que incluem os grupos de educação de capital aberto, como Estácio (cujo lucro líquido no período de nove meses até 30 de setembro de 2012 foi de R$ 94,78 milhões), Kroton (que teve lucro líquido no terceiro trimestre de 2012 equivalente a R$ 82,1 milhões) e Anhanguera (cujo terceiro trimestre de 2012 fechou com lucro líquido de R$ 47,9 milhões). E esses são apenas três exemplos entre os responsáveis pelo processo de mercantilização e desnacionalização do ensino superior no Brasil.

Como se não bastasse o quadro da educação superior privada, escolas particulares de nível básico também reivindicam agora sua inclusão na emenda proposta por Vaccarezza. Essa reivindicação, contudo, não é apoiada pelas instituições de ensino superior, que alegam ser preciso "separar as duas etapas", pois "as necessidades são diferentes". A disputa dentro do próprio setor privado demonstra como as entidades que representam as instituições de diferentes etapas não conversam entre si, porque não há diálogo em torno da defesa da qualidade da educação. Nos discursos, o que cada grupo defende são seus interesses econômicos.

A Contee e a CNTE compreendem que o caminho para o desenvolvimento e a soberania do país se dá por meio de investimentos públicos na universalização e na qualidade da educação pública. O estabelecimento da educação como direito não se dará pelo escoamento de verbas públicas para o setor privatista, mas sim, de forma aliada aos investimentos no setor público, por meio da regulamentação do setor privado de ensino, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais.

Brasília, 19 de março de 2012.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE