quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

Professores: garantido reajuste de 19% no piso salarial nacional


Professores de todo o País conquistaram uma grande vitória, ao fazer valer a lei do piso salarial nacional da categoria, que será reajustado em 19% em 2014. A afirmação é do deputado federal Chico Lopes (PCdoB), que destaca que, mesmo após lutar por décadas pela aprovação da lei do piso, os professores continuam mobilizados para que todos os estados e municípios cumpram a lei, em sua integralidade.
"É impressionante que, após tanto tempo de luta e passados cinco anos desde a aprovação da lei do piso, os professores ainda tenham de se mobilizar para cobrar aquilo que deveria ser natural: o cumprimento da lei", ressalta Chico Lopes, se referindo aos estados e municípios que ainda não honram a lei do piso nacional dos professores - seja na garantia da remuneração (hoje no valor de R$ 1.567,00), seja no direito a um terço da carga horária para atividades extrassala, como planejamento e correção de provas.
"O STF confirmou a validade da lei, recusando o questionamento que havia sido feito por cinco governadores, quanto à lei do piso. Mais recentemente, todos os governadores se uniram para questionar, junto ao Governo Federal, o reajuste de 19% previsto para o piso dos professores em 2014. Felizmente, mais uma vez, os professores saíram vitoriosos", aponta Chico Lopes, professor e militante histórico da educação.
"Os governadores pediram que fosse mudada a forma de cálculo do reajuste do piso, para que o reajuste de 19% não fosse respeitado, dando lugar a um reajuste bem menor, de menos de 10%", reconstitui Lopes.
"Denunciamos essa tentativa infeliz de desrespeitar a lei do piso. Felizmente, após a mobilização da sociedade, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, decidiu retirar da pauta o projeto que alterava o reajuste do piso dos professores. Assim, o reajuste de 19% está garantido para 2014. Uma vitória dos professores, da educação, da sociedade", aponta Chico Lopes.
"Sabemos dos desafios dos estados e municípios, mas a União oferece recursos complementares, para ajudar. E já são cinco anos desde a aprovação da lei do piso, que precisa ser cumprida. É isso que a sociedade espera, por mais qualidade de ensino, mais dignidade para os professores, mais estímulo para que novos profissionais abracem essa carreira. Parabéns aos professores, que lutaram com coragem e terão, merecidamente, 19% de reajuste em 2014".

Fonte: Assessoria de imprensa do Deputado Federal Chico Lopes. 

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

CUT e demais centrais fazem em 15 de janeiro primeira reunião de planejamento das ações de 2014

Do encontro sairá a agenda de lutas em defesa da pauta da classe trabalhadora, que priorizará o fim do fator previdenciário, o "não" ao PL da terceirização e a redução da jornada

Escrito por: Vanilda Oliveira - CUT NACIONAL


A CUT recebe as demais centrais sindicais em sua sede nacional no dia 15 de janeiro, às 16 horas, para retomar a agenda de ações e mobilizações em defesa da pauta da classe trabalhadora no ano de 2014, em especial três itens: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o combate ao Projeto de Lei 4330, que amplia a terceirização, e o fim do fator previdenciário.

"O ano de 2014 anuncia-se como um ano de grandes lutas, em que a questão do poder político estará colocada em eleições presidenciais, para governos estaduais e parlamentos nas quais vamos intervir com a Plataforma da Classe Trabalhadora, nas quais não admitiremos nenhum retrocesso, pois queremos avançar na via da construção de uma nação livre, democrática e soberana, onde a classe trabalhadora do campo e da cidade, que é quem constrói a nação, possa ter suas reivindicações atendidas", afirma a Central Única dos Trabalhadores em sua última Resolução de 2014, divulgada esta semana.

Mobilizados e nas ruas - Durante todo o ano de 2013, a CUT e as demais centrais sindicais estiveram juntas, nas ruas e nas mesas de negociação, para defender a pauta da classe trabalhadora. Foram inúmeros atos, manifestações, protestos, paralisações, passeatas em todos os estados do País que evitaram perdas de direitos e asseguraram e/ou ampliaram conquistas aos trabalhadores e às trabalhadoras.

Em 2014, não será diferente, por isso já na primeira quinzena de janeiro, CUT e demais centrais debatem como vão defender a pauta da classe trabalhadora nas ruas e junto às intâncias de poder.

Fim do fator - A CUT  reivindica que o Executivo envie para o Legislativo um projeto de lei que acabe com o fator previdenciário para que os/as trabalhadores/as se aposentem quando atingirem o tempo de contribuição com a remuneração a que têm direito”.

Segundo a regra, o valor do benefício pago pela Previdência Social passou a ser calculado com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período em que o segurado contribuiu para a Previdência, de julho de 1994 até a data da aposentadoria (corrigidos monetariamente), ajustado pelo “Fator Previdenciário”, que é na verdade, uma fórmula matemática.

O fator previdenciário é um redutor que foi criado em 1999, no governo FHC. É uma fórmula matemática aplicada obrigatoriamente nos pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição, conforme explica nota técnica do Dieese divulgada na noite desta segunda-feira (11).

PL 4330 - De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL visa liberar a terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, seja ela privada ou pública. A proposta retira direitos daqueles que têm registro em carteira e também acabar com a responsabilidade solidária, na qual a contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela terceirizada.

Outro risco é que o PL autoriza a quarteirização e, com a contratação de outras empresas pela própria terceirizada, a representação sindical dos trabalhadores/as será fragmentada e enfraquecida.  Documento do Tribunal Superior do Trabalho revela, ainda, que a renda dos trabalhadores/as cairá 30% caso o PL 4330/04 seja aprovado.

Mais itens da pauta da classe trabalhadora e outras pautas imprescindíveis a toda a população brasileira
·         Redução da Jornada de Trabalho para 40h semanais, sem redução de salários;
·         Contra o PL 4330 PLS 87, sobre Terceirização;
·         Fim do fator previdenciário;
·         10% do PIB para a Educação;
·         10% do Orçamento da União para a Saúde;
·         Transporte público e de qualidade;
·         Valorização das Aposentadorias;
·         Reforma Agrária;
·         Aplicação imediata da Convenção 151, direito de greve e de negociações coletiva no serviço público;
·         Regulamentação do trabalho doméstico
 .        Democratização dos meios de comunicação
 .        Reforma política
  .       Marco civil da Internet
CUT Nacional

Pelo valor do piso, CNTE convoca mobilização para início do ano letivo

Ao arrepio da Lei, MEC orienta atualização do piso em 8,32%
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Foi publicada nesta quarta-feira (18/12), por meio da Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), a nova estimativa de custo aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. O critério utilizado pelo MEC para atualizar o piso, em 2014, compara a previsão de custo aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso à quantia de R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.
Assim como no ano passado, a CNTE questiona o percentual de correção do piso para 2014, uma vez que dados já consolidados do Fundeb, até novembro deste ano, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o MEC agiu na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira.
Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn 4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do previsto em 2010, conforme denunciado à época pela CNTE.
Diante da nova “maquiagem” que limitará o crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a CNTE antecipa sua decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no início do próximo ano letivo. A CNTE também continuará orientando suas entidades filiadas a ingressarem na justiça local contra os governadores e prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais defasados para o piso do magistério, como forma de contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os recursos destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas.
Plano Nacional de Educação
O plenário do Senado Federal aprovou dia 17, a versão do PNE que seguirá para análise final na Câmara dos Deputados.
Em nota divulgada ontem (clique aqui), a CNTE expôs sua contrariedade ao relatório final do Senado, apontando os pontos críticos que a Entidade lutará para que sejam revertidos na tramitação da Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer no início de 2014.
Essa tramitação derradeira colocará frente a frente os substitutivos aprovados pela Câmara e o Senado, devendo prevalecer um dos dois textos. E a CNTE lutará pela manutenção das metas de alfabetização até o fim do primeiro ciclo do ensino fundamental, pela expansão das vagas públicas na educação profissional e no ensino superior, pela destinação das verbas públicas (10% do PIB) para a educação pública, assim como requererá a manutenção de artigos do projeto de lei e de estratégias do substitutivo da Câmara, a exemplo da que prevê a fixação de prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – a fim de que o PNE não se torne uma nova carta de intenções – e da que garante a complementação da União ao CAQ, além de outros pontos.

Black Blocs: causa ou efeito?

Sob o título “Por que deveríamos todos ser Blacks Blocs”, o artigo a seguir é de autoria do procurador regional da República Osório Silva Barbosa Sobrinho, da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Segundo o autor, o texto foi escrito para provocar a análise dos leitores.

Caro leitor você já se perguntou por que os ditos vândalos (como são chamados hoje os Blacks Blocs) agem (vandalizam)?
Eles apresentam várias causas. Denunciam algumas, reivindicam outras tantas.
Denunciam, por exemplo, a corrupção desenfreada de que padece o Brasil desde o seu descobrimento; denunciam os gastos excessivos na construção dos estádios de futebol para a copa do mundo de 2014.
Reivindicam, por exemplo, melhores escolas e hospitais.
Você, aí no seu cantinho sossegado e protegido, também não denuncia e reivindica as mesmas práticas acima?
Então, responda-nos: você é mesmo contra os Blacks Blocs? Acha que as lutas deles são injustas?
Como você, sem muito esforço, pode perceber, é que as denúncias e reivindicações acima não são causa de nada, porém efeito da omissão do Estado em combatê-las, debelá-las! Ao contrário, o que se vê, inúmeras vezes, é o próprio Estado contribuindo para as práticas que você e os Blacks Blocs condenam!
O que o Estado faz para evitar as causas que levam os ditos “vândalos” a agirem?
Repita-se, para que fixemos devidamente: na nossa leitura os “vândalos” são os efeitos dos males permitidos e incentivados pelo Estado, e não suas causas!
Lembremos do exemplo histórico: os “vândalos” um dia invadiram o Império Romano. Por que eles fizeram isso? Pelo simples prazer de destruir? Óbvio que não!
Roma, pela força, havia saqueado todas as partes do mundo e apenas os romanos desfrutavam dos benefícios dos bens que eram de todos, inclusive dos “vândalos”, razão pela qual estes somente foram buscar o que deles foi tirado.
Esta seria uma boa lição, se fôssemos obedientes à história.
Os atuais imigrantes ditos ilegais na Europa podem ser, e são vistos, como verdadeiros “vândalos”, mas somente estão indo buscar o que era deles e foi saqueado pela Espanha, por exemplo, da América. Mesmo assim a Europa não os aceita, e muitos discursos, em especial pelos defensores dos Direitos Humanos, são pronunciados em defesa da aceitação.
Somente quando centenas morrem afogados, como aconteceu recentemente próximo à ilha de Lampedusa, na Itália, é que se volta os olhos para aqueles miseráveis que anteriormente foram espoliados.
A atual presidente da República chegou a chamar os Blacks Blocs de “fascistas”!
Uma resposta simples que poderia ser-lhe dada era: “Nós somente estamos seguindo o seu brioso exemplo, presidente”!
O que fez a presidente em sua juventude? Pegou até em armas e foi a luta pelos seus ideais. Pode ela condenar quem lhes segue o exemplo, embora usando a face em vez de armas?
Poderia ela dizer que lutou contra uma ditadura política, ao que poder-se-ia responder-lhe: “Nos lutamos contra uma ditadura econômica e o roubo dos bens públicos, estes sim, de grande monta se comparados aos bens que dizem que nós destruímos!
Mas o mais interessante nisso tudo: o povo que lutava contra a ditadura política sequestrou embaixador e roubou bancos e cofres etc., e, por incrível que pareça, uma pessoa que participava, louvavelmente, da luta contra a ditadura militar, que chegou à presidência da República, justamente, parece que, agora, se põe contra a quem luta contra a ditadura econômica, a corrupção e outros males que assolam o Brasil!
Santa contradição, de novo, Batman!
Há mais de séculos descobriu-se que causas sociais não se resolvem com polícia! Mas no Brasil ainda insiste-se nessa prática!
Quem tem fome precisa de pão; quem tem frio precisa de roupa; quem dorme ao relento precisa de um lar; quem está doente precisa de hospital; quem não estuda precisa de escola. Nada disso pode ser substituído por cassetete e gás lacrimogêneo!
Resolvam-se os problemas acima apontados (causas) e não teremos os efeitos (Blacks Blocs).
Segundo afirmam alguns, têm/existem outros modos de lutar, e deles deviam servir-se os Blacks Blocs? Quais são esses outros modos? Desde quando são usados por você que os conhece? Já resolveram alguma coisa nestes 500 anos de Brasil?
Se tivesse resolvido, os problemas (causas) já teriam sido sanados, o que parece que não ocorreu, daí estarem acontecendo esses movimentos reivindicatórios.
Há algum tempo o MPF, por um de seus membros, participou de uma Audiência Pública sobre as Causas da Violência em São Paulo.
O membro do MPF fez algumas recomendações ao Governo de São Paulo quando da “guerra” entre a PM-SP e o PCC.
Lá pelas tantas, no desenrolar da recomendação, surgiu o oferecimento, por parte do governo federal, de ajuda ao governo paulista, o que foi prontamente rejeitado, tudo por expectativas de aproveitamento político-eleitoral.
O PT iria aproveita-se de fraqueza do governo do PSDB ou o PT queria aproveitar-se de fraqueza do governo do PSDB.
Agora, com o aparecimento dos movimentos populares reivindicatórios (sociais, portanto), levou “SP a pedir cooperação federal”!!!!!!
Ou seja, movimentos sociais são mais perigosos que os membros do PCC que agem armados!?
Agora, porém, os governos do PSDB e PT, que sempre foram a mesma coisa, diga-se de passagem, unem-se contra os movimentos sociais! Vão começar querendo sufocar os Blacks Blocs para depois irem sufocar todos nós, exceto os “pau-mandados de plantão”, sempre dispostos a verem a lei e a legalidade, não interessando o teor das mesmas, já que elas sempre pendem para o lado de quem os paga e cobra caro por isso!
Em São Paulo e Rio de Janeiro, desde sempre se incendiou ônibus e explodiu-se caixas eletrônicos e destruiu-se lixeiras e placas de sinalização de trânsito, mas como isso era feito por “bandidos de verdade”, os governos (federal, estadual e municipal) pouco os combateram, se é que o fizeram, pois o sucesso das ações criminosas eram e são cada vez maiores.
Quais os reais prejuízos causados pelos “vândalos”?
Com certeza que bem menor do que aqueles causados pelas várias máfias que roubam o dinheiro público dos brasileiros (mensalões, sangue-sugas, fiscais etc.).
Na verdade, o que os governos temem mesmo é que o povo descubra que pode reivindicar seus direitos e exigir punição para os corruptos que se alimentam da sua fragilidade. Esse é o real perigo que fez o PT e o PSDB se abraçarem.
Outro prejuízo que causam os Blacks Blocs são aqueles simbólicos para os patrocinadores da imprensa, como a quebra de um caixa eletrônico!
Mas é para isso mesmo! É para chamar a atenção de quem não dá a mínima (se dessa já os teria resolvido) para os problemas da população.
O que os Black Blocs fazem é ensinar que é possível lutar por um pais mais justo, igualitário e com menos corrupção, o que não interessa para quem está no poder.
Tanto não interessa que, como aconteceu no Rio de Janeiro, professores das redes estadual e municipal passaram mais de mês em greve que não se resolvia nunca. Os Blacks Blocs atuaram para apanhar primeiro que as professoras e a coisa andou, tanto assim que, após essa intervenção, o Supremo Tribunal Federal determinou que os pontos dos mestres não fossem cortados e a greve, que deveria ter sido resolvida há muito tempo, chegou ao fim!
Estavam errados os Blacks Blocs? E o Supremo?
Agora se tenta criar um mártir contra os Blacks Blocs, um coronel da PM Paulista!
Embora não seja o caso do coronel, numa hora dessas se endeusa até o satã! Desde que seja para glorificar a causa abraçada por determinação dos financiadores!
Especificamente quanto ao caso do coronel paulista, vendo as imagens, concluí:
Realmente, depois de ver os vídeos com calma, pude perceber que as imagens falam por si sós!
São deveras esclarecedoras!
Um coronel, quase a paisana, sem os instrumentos de proteção a serem usados em situações que tais (passeatas com possibilidade de quebra-quebra pontual e cirúrgico [onde somente se atingem caixas eletrônicos e agências bancárias], com precisão igual a dos drones americanos, que lançados sobre uma cidade “só matam os terroristas”!), arrasta uma mulher/moça na frente de um bando de homens (não bundões)!
Com essa atitude ponderadíssima, o coronel provocou a ira santa dos jovens que estavam no local e partiram para a defesa da moça/mulher!
Os meninos não queriam matar o coronel (que certamente não foi identificado como tal, mas como PM, o que no fundo e no raso não faz qualquer diferença a patente) e deram-lhe apenas um corretivo. Vejam que as pancadas com a tábua é dada em prancha e não com a quina! Ninguém deu uma voadora no coronel para levá-lo ao solo, onde seria chutado e pisoteado, caso a intenção fosse mesmo matar o agressor da moça/mulher.
Com a ação/reação, pode-se dizer que os Blacks Blocs são tudo, menos que não são cavalheiros!
Recorramos mais uma vez à história:
“1897 – RIO DE JANEIRO – Em visita ao Arsenal de Guerra, o Presidente da República Prudente de Morais é alvo de atentado por um soldado. O Presidente salvou-se mas o Ministro da Guerra Marechal Graduado Carlos Machado de Bittencourt morreu; e o Marechal Luís Mendes de Morais, foi gravemente ferido. O Marechal Carlos Machado de Bittencourt é patrono da Arma de Intendência do Exército.”
Não se se apregoa a violência, menos ainda a morte de alguém, mas um próprio militar já matou um marechal, logo, um coronel é também passível de um crime igual, embora os Blacks Blocs, como mostram as imagens, não cheguem ao nível de violência típico dos militares.
Uma das acusações contra os Blacks Blocs é de que eles “não têm finalidades para as suas lutas!
Exigir a definição de um fim não é o mesmo que solicitar a alguém que “explique” a condição humana?
Por que ter uma finalidade?
E se a finalidade mudar no tempo (hoje é isso, amanhã aquilo) e também mudar no espaço (o que é reivindicado/denunciado em São Paulo pode não ser o mesmo no Rio de Janeiro ou no Amazonas)?
E os milhares de políticos que se elegem prometendo uma coisa e fazem outra? Alguns até mandam “esquecer o que escreveram” antes de chegar ao poder! Outros, que ajudaram seus avós a fraudar precatórios, hoje falam mal dos velhos que estão na política (embora, no último caso, não esteja de todo errado), vejam João Alves, de provecta idade, que ganhou mais de cem vezes na loteria esportiva!
Portanto, caros detratores e subservientes ao poder político/poder do capital, saibam que para alguns, “a maior prova de inteligência se encontra na recusa em aprender”, como ensina o jovem em espírito Rubem Alves (Histórias de quem gosta de ensinar, Papirus, p. 73).
É o que eu me recuso e desejo que os Blacks Blocs também o façam. 

Frederico Vasconcelos 

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Viva Madiba


Ocupação do Congresso garante que projeto não seja votado este ano

Trabalhadores em Educação de todo o país ocuparam o Congresso Nacional na última quarta-feira (4), em protesto à votação da proposta dos governadores que prevê congelamento do piso, através da instituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como política de reajuste, e reduz a previsão de valorização do piso e das carreiras do magistério. 
Cerca de 600 representantes de sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) estiveram em Brasília para pressionar os deputados federais para que não votem contra os interesses da categoria. 
A campanha organizada pela entidade ‘Piso dos Professores(as): deputado(a), estamos de olho no seu voto! Vote contra o INPC. Vote contra a proposta dos governadores!’ foi criada para pedir apoio dos parlamentares na defesa pela valorização profissional, que abrange boas condições de trabalho, formação inicial e continuada, além de um piso salarial condizente. Após 5 anos de vigência da Lei 11.738, o piso do magistério corresponde à quantia de pouco mais de dois salários mínimos e, ainda assim, não é cumprido.
Com a manifestação, os trabalhadores quiseram alertar que a valorização da carreira é uma das condições essenciais para manter os atuais docentes nas redes de ensino e atrair a juventude para a profissão, bem como garantir educação pública de qualidade. A proposta dos governadores é reajustar o piso com base no INPC do ano anterior, acrescido de 50% da variação real - descontada a inflação - do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Para Roberto Leão, presidente da CNTE, o projeto é ultrajante: “O retrocesso vai contra, inclusive, a meta 17 do PNE, de equiparar o salário médio dos professores ao salário médio dos profissionais de mesma formação num espaço de 6 anos. Se houver essa alteração, a lei do piso perde sua finalidade, que é de valorização profissional”.
No Auditório Nereu Ramos - que ficou lotado e contou com a presença de lideranças da CUT e de quinze deputados -, o discurso foi de compromisso com a Educação. O presidente da CUT, Wagner de Freitas, sugere que o enfrentamento seja feito nas urnas: “Político que fala de educação na hora da eleição, porque dá voto, e não prioriza a educação na hora de gerir o planejamento, não pode ser reeleito”.
A deputada Fátima Bezerra (PT/RN) disse que a pressão é necessária: “Nós temos uma lei em vigor. É uma luta que diz respeito ao presente e ao futuro do país. No meu estado tem até rodizio de professores, porque não há professores suficientes. O apagão dos professores está batendo na nossa porta”.
 
Com informações da CNTE  

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

PNE e Piso Salarial: Senado e Câmara prometem votar!

Está confirmada para o próximo dia 19, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE), a votação do parecer do relator Álvaro Dias (PSDB-PR) acerca do PLC 103/12, que versa sobre a aprovação do novo Plano Nacional de Educação.
O prazo agendado para a votação, apesar de respeitar o prometido pelo presidente da Comissão no início da tramitação da matéria, parece difícil de ser cumprido, uma vez que, até o momento, o relator não disponibilizou seu parecer aos membros da Comissão, coisa que só deverá acontecer na véspera da sessão de votação.
Por mais de um mês, a CE-Senado realizou audiências públicas com vários setores da sociedade civil, para fins de debate das metas aprovadas na Câmara dos Deputados. A CNTE e outras entidades que defendem o investimento público no patamar mínimo equivalente a 10% do PIB para a educação pública estiveram presentes às audiências e reafirmaram apoio ao texto da Câmara.
Até o momento, não se sabe ao certo as mudanças que o relator da CE-Senado proporá às redações já aprovadas nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos da Casa. Espera-se que a vinculação das verbas públicas para a educação pública seja retomada e que a União volte a figurar como fiadora para a implementação do Custo Aluno Qualidade nas redes públicas de educação básica do país.
Vale destacar que o saldo das mudanças feitas no PNE, durante a tramitação no Senado, é negativo para a escola pública, e esperamos que a comissão temática possa reverter os retrocessos impostos pelas duas outras comissões (CCJ e CAE).
O PLC 103/12 é terminativo na CE, mas poderá ser remetido a plenário caso haja solicitação dos senadores.
Piso salarial: a CNTE tomou conhecimento no dia 10/11 de que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), antecipando-se ao ato nacional convocado pela CNTE para o dia 4 de dezembro, pressionou o presidente da Câmara dos Deputados no sentido de pautar, com urgência, o recurso interposto ao PL 3.776/08, que visa instituir o INPC como único instrumento de correção anual do piso nacional do magistério. Caso o referido recurso seja derrubado em plenário, o INPC passa a valer a partir de janeiro de 2014.
Por pressão da CNTE e de outros atores, a posição do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, ao menos nesta semana, foi de não pautar o tema na Casa. Porém, o ambiente indica a importância de nossa mobilização junto aos deputados, tanto nos estados como na ocupação do Congresso Nacional dia 4/12.
A CNTE tem buscado conversar com lideranças partidárias e com o próprio Governo Federal, a fim de retomar o debate democrático sobre o critério de atualização do piso, que não pode prescindir de mecanismos que possibilitem a consecução da meta 17 do Plano Nacional de Educação.
Neste sentido, reforçamos o convite às entidades filiadas a CNTE, e a todas as organizações sociais parceiras na luta pela valorização da escola pública e de seus profissionais, para que estejamos em Brasília dia 4 de dezembro para exigir que os(as) deputados(as) votem contra o INPC e contra a proposta dos governadores para atualização do piso salarial do magistério.
Todos à luta!
CNTE 

domingo, 17 de novembro de 2013

Hitler e a poderosa engrenagem nazista de saquear obras de arte

RESUMO Confiscar obras de arte era para os nazistas tão importante quanto as vitórias militares; artista frustrado, Hitler escondeu em lugares como minas de sal milhares de peças e tinha planos de construir um gigantesco museu. Livro de jornalista porto-riquenho ilumina em detalhe o funcionamento da máquina nazista de espoliação.
*
Quando, no início de maio de 1945, no final da Segunda Guerra Mundial, oficiais do Terceiro Exército norte-americano entraram numa mina de sal da pequena cidade de Altaussee, nos Alpes austríacos, se depararam, depois de uma longa caminhada pelas galerias subterrâneas, com uma curiosa população de esculturas antigas de mármore branco, posicionadas como se estivessem numa reunião.
As lanternas dos oficiais também iluminaram uma vasta quantidade de pinturas, 6.755 delas, contabilizou-se depois, apoiadas nas pedras de sal, sem nenhum plástico que as protegesse. Mais de 5.000 eram de grandes mestres, incluindo a joia da pintura holandesa "Adoração do Cordeiro Místico" (1425-32), dos irmãos Van Eyck, uma madona de Michelangelo e "O Astrônomo", de Vermeer.
Anos mais tarde especulou-se que a pintura mais famosa do mundo, a "Mona Lisa", de Da Vinci, tenha estado na mesma mina, no período de três anos em que a sorridente obra-prima ficou realmente escondida. O pesquisador norte-americano Noah Charney, autor de um livro sobre o tema, "The Thefts of the Mona Lisa" [Arca, US$ 18, 162 págs.], concluiu que houve sim uma Gioconda no subsolo de Altaussee, mas que se tratava de uma cópia, que os nazistas acreditaram ser a verdadeira.
Não havia só quadros pela mina. Em caixotes e cestas, repousavam pilhas de livros e de documentos antigos, e móveis de variados estilos, inclusive tronos, eram vigiados por armaduras de 600 anos.
Espalhadas por todo o cenário estavam caixas de madeira, de diferentes tamanhos, com a mesma inscrição, que também pôde ser vista nos versos de muitas das melhores pinturas: A.H., Linz.
Havia mais de 3.000 anos, e ainda hoje, aquela mina tinha sido usada para a extração de sal. Mas naqueles tempos de guerra ela se convertera numa espécie de reserva técnica, um depósito para o gigantesco museu que Adolf Hitler (o A.H.) pretendia construir na cidade austríaca onde passou parte de sua infância e adolescência.
O ambicioso projeto de Linz, que caso houvesse sido levado a cabo constituiria o maior museu de todos os tempos, implodiria em seguida.
Pouco antes de se suicidar, em 30 de abril de 1945, o líder nazista ditou um testamento, no qual manifestava o desejo de que o museu fosse continuado por seus seguidores, mas seu delírio não ultrapassou os limites do bunker de Berlim, onde ele mantinha uma maquete do tamanho de um quarto do "Führermuseum".
Com a fachada desenhada pelo próprio Hitler, como se sabe um pintor e arquiteto frustrado, o museu começou a ser planejado antes do início da guerra. Em junho de 1939, a meses da invasão da Polônia, um historiador da arte designado para montar o acervo da instituição já tinha em mãos um orçamento equivalente a R$ 185 milhões atuais.
Em fins de 1944, com muitos alemães em debandada, a empreitada ainda ganhava fôlego (e dinheiro). Naquela altura, sua dotação orçamentária era de inacreditáveis R$ 1,38 bilhões.
Ainda que muitos marcos alemães tenham sido empregados em compras e vendas de obras de arte na Europa, ao longo da Segunda Guerra, não era este o principal expediente do Exército alemão para saciar a fome de arte de Hitler e de outros líderes do Terceiro Reich. Roubar, espoliar e confiscar eram verbos mais conjugáveis.
Um dos melhores trabalhos já feitos sobre o tema, "O Museu Desaparecido - A Conspiração Nazista para Roubar as Obras-Primas da Arte Mundial" [trad. Silvana Cobucci Leite, WMF Martins Fontes, R$ 47,50, 384 págs.], de Héctor Feliciano, chega enfim às livrarias brasileiras neste final de novembro -18 anos depois de sua edição original, na França.
Não é um capítulo encerrado, este ao qual o premiado jornalista porto-riquenho dedicou muitos anos de pesquisa, desde que topou acidentalmente com o tema, em 1988. Os recentes acontecimentos num apartamento do bairro de Schwabin, em Munique, ilustram isso com vivacidade.
Feliciano conta à Folha que quase engasgou quando leu a edição digital do "Guardian", há dois domingos, no terraço de sua casa, em San Juan, capital de Porto Rico.
O diário britânico reproduzia a notícia dada pela revista alemã "Focus" de que mais de 1.400 obras haviam sido encontradas em posse de Cornelius Gurlitt, filho de um dos marchands mais influentes entre os nazistas, Hildebrand Gurlitt.
Uma das pinturas apreendidas no apartamento do misantropo Gurlitt, "Mulher Sentada em uma Poltrona" (1920), de Henri Matisse, estava inclusive reproduzida no livro do jornalista.
Era uma obra sem destinação conhecida, que pertencera a uma das principais coleções de arte de marchands judeus franceses confiscadas durante a guerra, a de Paul Rosenberg (1881-1959), que foi galerista de artistas como Matisse, Picasso e Braque.
Como conta em minúcias "O Museu Desaparecido", em texto fluente e repleto de informações, a coleção Rosenberg integra o conjunto de 100 mil pinturas roubadas, apenas na França, pelos nazistas, que também confiscaram cerca de 500 mil móveis e mais de 1 milhão de livros e manuscritos.
O trabalho de Feliciano ilumina todas as engrenagens dessa máquina de roubar obras de arte: que estruturas de poder organizavam os butins, de quem confiscavam, que tipos de pinturas eram almejados, como as peças eram transportadas, estocadas, quem saía ganhando com esse vaivém.
EPICENTRO
Ainda que muitos tenham sido os cenários dessa história, o epicentro foi o museu conhecido como Jeu de Paume, na place de la Concorde, centro de Paris. Nesse pavilhão, construído em 1861 por Napoleão 3° originalmente como um espaço para o jogo ancestral do tênis, funcionou o maior depósito de obras roubadas pelos nazistas.
Lá também operou a principal das três estruturas do Reich para roubo de arte, a ERR, abreviação de Einsatzstab Reichsleiters Rosenberg für die Besetzten Gebiete, ou Destacamento Especial do Dirigente do Reich Rosenberg para os Territórios Ocupados, sendo o Rosenberg em questão o ideólogo nazista Alfred Rosenberg.
Só no período que vai do outono de 1940, quando a França já estava ocupada pela Alemanha, ao inverno de 1941, sabe-se que o ERR teve ao menos 60 funcionários fixos: historiadores, restauradores, fotógrafos. O labor deles era acompanhado pela elite do Reich.
O número 2 do regime nazista, Hermann Goering, comandante-chefe da Força Aérea alemã, esteve pessoalmente mais de 20 vezes no Jeu de Paume, para supervisionar trabalhos e, sobretudo, para alimentar sua coleção particular.
Um depoimento do líder nazista Hans Frank durante o Julgamento de Nuremberg, o tribunal militar internacional para julgar os crimes de guerra, entre 1945 e 1946, dá a ideia da afeição do "reischsmarschall" pela arte. "Se Goering tivesse gasto mais tempo na Força Aérea e menos nas bacanais e pilhando obras de arte, talvez a Alemanha estivesse em melhor situação hoje, e eu não estaria preso nesta cela", disse Frank.
O testemunho está recolhido no livro "As Entrevistas de Nuremberg" [trad. Ivo Korytowiski, Companhia das Letras, R$ 68, 552 págs.], de Leon Goldensohn, que traz ainda depoimentos do próprio Goering sobre arte.
"De todas as acusações lançadas contra mim, a chamada pilhagem de tesouros artísticos foi a que mais me angustiou", disse. Ele também tratou de suas preferências. "Gosto de todo tipo de arte, exceto o negócio futurista, que detesto. Costumo ser bem cético quanto às pinturas modernas. Picasso, por exemplo, me enoja."
Sabidamente não estava sozinho nestas avaliações. Modernistas em geral eram tratados como "degenerados" e, se eram muito bem guardados pelos nazistas, numa ala do Jeu de Paume batizada de Sala dos Mártires, era para que fossem vendidos ou trocados por outras pinturas consideradas "nobres". "Um mestre da pintura, ou ainda um de seus insossos seguidores,
vale por seis, sete, oito ou até dez 'petimetres' modernos", contabiliza Héctor Feliciano.
CONFISCOS
Hitler não frequentava o Jeu de Paume -só esteve uma vez em Paris em toda a sua vida, numa viagem furtiva logo depois da ocupação-, mas acompanhava com zelo os confiscos na França.
"De todos os ditadores do século 20, nenhum gostou tanto de arte quanto Hitler", diz Feliciano. "Se não houvesse esse interesse profundo e tão integrado na ideologia nazista, não teria havido um butim deste tamanho. Em pleno esforço de guerra, consideravam cada saque tão importante quanto ganhar uma batalha."
Prova da importância que dava ao tema dos saques artísticos é um relatório que Hitler encomendou antes da guerra a um historiador alemão chamado Otto Kümmel.
Ele pediu ao então diretor dos museus nacionais do país para elencar todas as obras de arte roubadas da Alemanha desde o século 16, para que fossem recuperadas.
O chamado "Relatório de Kümmel" é composto por três volumes, cada um com cem páginas. Na lista, entram desde flâmulas e bandeiras roubadas pela Suécia na Guerra dos Trinta Anos (1618-48) até pinturas da coleção do rei da Inglaterra, como "Cristo e Maria Madalena", de Rembrandt, um dos artistas prediletos do Führer.
Hitler não teve muito sucesso com as obras listadas por Kümmel, mas sua política de saque de obras de arte pode ser considerada a mais eficiente desde que Roma começou a pilhar peças da Antiguidade Grega.
O alvo principal eram as grandes coleções. E a que sofreu mais perdas foi a da tradicional família de banqueiros Rothschild, que teve 5.009 obras confiscadas.
Feliciano dá bastante destaque também às expropriações das obras do colecionador Alphonse Kann, do investidor Fritz Guttmann, dos banqueiros David-Weill e da dinastia Bernheim-Jeune.
Depois da guerra, uma parte importante das obras foi restituída às famílias. Havia ao menos um destacamento dos Aliados dedicado só a essa tarefa, chamado de Monumentos, Obras de Arte e Arquivos. O grupo, formado em 1943, para ajudar a proteger e detectar obras roubadas (e também devolvê-las), ficou conhecido como "The Monuments Men".
É este o nome de um livro de Robert M. Edsel, no Brasil lançado como "Caçadores de Obras-Primas" [trad. Talita M. Rodrigues, Rocco, R$ 57, 368 págs.], base de um filme homônimo dirigido e protagonizado por George Clooney, a ser lançado no início do ano que vem, no Festival de Berlim.
Feliciano diz que o livro é "chauvinismo militar americano", pois, a seu ver, dá a entender que só oficiais daquele país estiveram na elite de resgate de obras de arte, quando havia, entre outros, militares franceses, canadenses e britânicos.
De qualquer modo, por maiores que tenham sido os esforços dos "Monuments", uma parte substancial dos roubos nunca voltou às famílias originais.
LEGISLAÇÕES
A obra de Feliciano, publicada em diversos países do mundo, acelerou o processo de restituição, assim como outra obra importante sobre o tema, "Europa Saqueada" [trad. Carlos Afonso Malferrari, Companhia das Letras, R$ 68, 544 págs.], da historiadora Lynn H. Nicholas, lançada nos Estados Unidos em 1994. Após as publicações dos livros, tiveram lugar mudanças nas legislações de diversos países.
"O Museu Desaparecido" chama a atenção para o fato de que as instituições francesas detinham, à época do lançamento do livro no país, mais de 2.000 obras de arte recuperadas depois da guerra e não restituídas aos proprietários originais. O jornalista identificou telas importantes em tal condição, como a pintura cubista "Dama em Vermelho e Verde", de Fernand Léger, que estava no Centro Pompidou, ou "O Bosque", do pintor François Boucher, uma das 400 obras "não reclamadas" do acervo do Louvre.
Em 1997, o presidente Jacques Chirac anunciou a criação de uma comissão para tratar do tema, a qual organizou uma exposição nacional com todas as pinturas, respondendo ao argumento de Feliciano de que os museus nem sempre davam visibilidade às obras não reclamadas e não se esforçavam para encontrar os donos originais.
O número de obras roubadas e não restituídas foi caindo progressivamente, mas, das 100 mil pilhadas só na França, o autor estima que cerca de 25 mil ainda não tenham sido devolvidas.
Segundo ele, houve avanços na legislação alemã, que passou a considerar como roubadas também as peças vendidas entre 1933, ano de ascensão de Hitler ao poder, e 1939, já que colecionadores eram forçados a vender. A legislação que menos contribui, para ele, é a da Suíça, que só pune as compras comprovadamente de má fé.
Houve quem alegasse que Feliciano, mestre em jornalismo pela Universidade Columbia e doutor em literatura pela Universidade de Paris, estivesse agindo de má-fé.
Em 1998, três descendentes diretos do conhecido marchand Georges Wildenstein o processaram no Tribunal de Grande Instância de Paris, acusando-o de danos morais por conta de passagens do livro que tratavam das ligações do galerista com os nazistas.
"Mesmo depois do armistício na França e da ocupação alemã desta, Wildenstein parece ter tirado proveito dessa rede de contatos para organizar uma série de contratos e transações com os alemães", diz um trecho do livro.
Os herdeiros pediam US$ 1 milhão e exigiam que ele não voltasse a mencionar o nome Wildenstein em qualquer de seus escritos. As idas e vindas na Justiça levaram cinco anos, até que a Cour de Cassation (equivalente francês do Supremo Tribunal Federal) indeferiu a demanda dos galeristas.
Ainda em plena atividade no universo da arte, os Wildenstein têm uma ligação estreita com a história dos museus no Brasil. Eles foram os principais vendedores de pinturas de grandes artistas internacionais para o Museu de Arte de São Paulo, o Masp.
Segundo levantamento feito pela Folha, ao menos 52 pinturas importantes do museu passaram pelas galerias Wildenstein, entre elas 36 obras francesas, 6 espanholas e 4 italianas.

CASSIANO ELEK MACHADO
ilustração ANA PRATA 

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

No Congresso, sociedade civil luta pelo Marco Civil da Internet

A audiência pública realizada nesta quarta-feira (06), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, destacou apoio maciço da sociedade ao Marco Civil da Internet, em meio a manifestações com direito a palavras de ordem como “Liberdade de Expressão é internet pro povão!” e faixa no plenário.
Para a sociedade, a aprovação do projeto de lei é necessária para garantir o acesso à informação, à educação e à cultura, consequentemente influenciando na democracia brasileira. Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação defende a aprovação integral do texto do relator. “É importante para a sociedade brasileira e para a Democracia. As corporações não têm direito de interferir no que é um Direito Humano, o direito à Comunicação. Já fazem isso na radiodifusão e estamos lutando para redemocratizar. Os movimentos não deixarão acontecer o mesmo na internet”.
Apenas as empresas ligadas à área de Telecomunicações e o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) se posicionaram contra o que é considerado o ponto central do Marco Civil da Internet: a neutralidade de rede. "Vamos votar o texto apresentado, com sugestão de emendas", afirmou Cunha.
O deputado apresentou o posicionamento do PMDB, afirmando que o partido será contrário, inclusive, ao novo ponto acrescentado pelo relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), a pedido da presidenta Dilma Rousseff, que dá margem para obrigar provedores a hospedar dados dos clientes no Brasil. Em oposição ao que as entidades da sociedade civil, incluindo a CUT, defendem, o deputado afirmou que o Marco Civil da Internet é excesso de intervenção do estado na Internet e que limitaria a capacidade de investimento das empresas.
Internet é forma de inclusão
Segundo dados apresentados no plenário pelo sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e membro do Comitê Gestor da Internet (CGI), usuários com menor poder aquisitivo utilizam mais vídeos do que acessam e-mail. Isso significa que a internet é utilizada pelos mais pobres como forma de estudo para concursos, preparação para mercado de trabalho e acesso à cultura. Segundo o professor, afirmar que os mais pobres só acessam e-mail e redes sociais caracteriza preconceito.
Amadeu destacou também a atenção com que o mundo está acompanhando a tramitação do projeto no Brasil. “O mundo está de olho nessa votação, inclusive, porque mexe com a lógica mundial”, afirma.
Para Marcelo Branco, ativista de software livre, o Marco Civil da Internet é a carta magna da internet mundial. “O projeto em votação é a legislação mais moderna no mundo. E é precedido por uma das mais democráticas formas de construção que se poderia ter, já que foi construída em uma plataforma colaborativa disposta pelo ministério da Justica na internet”. O ativista lembra, ainda, que o projeto encontra grande apoio de organizações sociais brasileiras e internacionais.
Direitos autorais
Quanto à polêmica do direito autoral, as entidades e o relator concordaram em deixar o debate para um período posterior. “Quanto à questão de direitos autorais, o compromisso que fizemos é que esse debate será travado na reforma da Lei de Direitos Autorais [LDA], e até lá será valida a lei atual”, afirmou o relator do projeto, Alessandro Molon (PT/RJ).
Pedro Ekman, do Intervozes, lembrou em plenário que, caso o artigo sobre direito autoral fosse mantido, como na versão anterior à revisão de Molon, haveria choque entre legislações. A Lei de direitos autorais atual “permite o uso de pequenos trechos de obras, por exemplo, para possibilitar críticas ou com fins educacionais”, lembrou Ekman. “Até isso poderia ser impedido caso se aprove a preservação de direito autoral, nos moldes em que estava”. E fez um aviso, em referência à votação nominal pela qual o Marco Civil passará: “Gostaria de lembrar aos deputados que essa votação será aberta e que a sociedade saberá como votou cada deputado”.
Ao fim das discussões, Alessandro Molon rebateu críticas ao Marco Civil da Internet. “As regras do Marco Civil da Internet não alteram as legislações existentes em relação ao combate de crimes, como pedofilia. Em casos como esse, o conteúdo pode ser retirado imediatamente”, afirmou.
Em resposta à dúvida da Polícia Federal, sobre armazenamento de registros de acesso (logs) para facilitar investigações de certos crimes, como lavagem de dinheiro, Molon afirmou: “Se obrigarmos todo provedor a armazenar dados, haveria um ônus excessivo. Imporia peso a todos que usam internet, por mais que isso gerasse segurança para combater certos ilícitos. Por exemplo: teríamos muito mais segurança se todas as ligações telefônicas fossem gravadas, armazenadas e utilizadas, caso necessário. Mas isso é inviável, por vários motivos. Trouxemos essa lógica para a questão dos logs“.
Com relação à privacidade do usuário, Molon lembra que “a tecnologia permitiu e permite avanços que, se não forem limitados, acabam com privacidade de cidadão” e, por isso, cabe ao Estado impor limites, como forma de proteção a dados pessoais. “Até pouco tempo, nossas informações eram gravadas e comercializadas sem que nós soubéssemos disso. Isso é inaceitável”, destacou.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), anunciou que a votação do Marco Civil da Internet será realizada na próxima semana, para que haja tempo para que audiência de hoje seja assimilada pelos deputados. Os militantes prometem não descansar enquanto o Marco Civil não for aprovado.  

Escrito por: Henri Chevalier 

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Neste dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, ratificamos a necessidade urgente da melhoria das relações de trabalho no setor público brasileiro


Do Brasil Colônia, passando pelo Brasil Império e Brasil República aos dias atuais, a história da administração pública brasileira é marcada pela excessiva centralização do poder nas mãos do Executivo. Se no Brasil Colônia os cargos públicos eram propriedade do Rei – que os distribuíam de acordo com sua vontade e interesses, no Brasil Império a administração pública tinha como uma de suas principais funções a defesa e sustentação da Corte. 
A proclamação da República em 1888 não traz nenhuma modificação nessa estrutura. O preenchimento do cargo público se dava por meio dos acordos políticos, o que gerava uma total submissão aos interesses da oligarquia dominante.
Historicamente, a não separação entre o que é público e o que é privado no Brasil surge com o processo de formação da administração pública, uma vez que os cargos públicos eram comprados da coroa portuguesa.
A partir da industrialização no Brasil, com a crise enfrentada pela burguesia agrária, esta procurou manter seu poder na esfera política, garantindo que seus membros fossem nomeados para exercer a direção nos órgãos públicos. A transferência da tradição patriarcal para a esfera do serviço público imprimiu e consolidou, ao longo dos cinco séculos, esta característica no serviço público brasileiro, que é a não distinção entre o público e privado.
A conformação de tais relações ensejou para o serviço público a prática do clientelismo e do patrimonialismo e, não raras vezes, do nepotismo. Com a introdução de tais práticas, ao contrário de serem perseguidos parâmetros de racionalidade e impessoalidade na gestão do que é de caráter público estatal, paulatinamente foi sendo enraizada e aprofundada a prevalência de interesses privados sobre os interesses públicos, de forma que, ao invés de se aproximar das demandas sociais, o serviço público estava voltado para atender os interesses particulares.
O serviço público nasce marcado, assim, pela distância entre trabalhadores do setor e sociedade. As relações de trabalho serão marcadas pela unilateralidade, uma vez que é o governo quem define as relações e condições de trabalho. Embora integrem o conjunto dos trabalhadores, os que fazem parte do setor público não dispõem dos direitos que a maioria dos trabalhadores tem assegurado em Lei, situação que perdurou até a Constituição de 1988. Porém, as inovações constitucionais não abrangem o direito à Negociação Coletiva e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sendo a incompletude de direitos uma das marcas diferenciais de suas relações de trabalho.
O final da década de 1970 e os anos 1980 foram marcados pelas lutas pelo fim da ditadura militar e em prol da redemocratização do país. Na esteira dessas lutas os trabalhadores do setor público, até então alijados de qualquer forma de expressão de seus interesses e anseios comuns, bem como dos meios práticos de lutar por eles, buscam o reconhecimento desses direitos.
A efervescência vivida pela classe trabalhadora brasileira, construindo a sua reorganização sindical e, principalmente, conquistando o status de atores sociais, até então negado pelo período de exceção, encontra os trabalhadores do setor público dispostos a cerrar fileiras.

Mesmo sem direito à organização sindical, diversos segmentos do serviço público, a partir das organizações existentes no seu meio – todas de caráter assistencial ou recreativo -  mobilizam-se, fazem greve e forçam a Administração Pública a negociar e a atender suas reivindicações, inaugurando uma nova fase no relacionamento do Estado com seus trabalhadores e, mostrando  para os governos e a sociedade que era inevitável uma mudança nesse campo.
Se por um lado a Constituição de 1988 consagrou o direito dos trabalhadores do setor público a reunirem-se em sindicatos, e por conseqüência, o direito a greve, por outro, o Direito Administrativo vigente não permitiu, e ainda não permite, a condição do servidor público como sujeito dotado de autonomia.
O servidor, diferentemente do setor privado, ele não é um ser que tem vontade, que vende sua força de trabalho, que tem vontade, necessidade, interesses; ele apenas é o órgão da administração. Ele é um não ser nesse sentido (...), ele não vai contratar direitos e obrigações, como na relação celetista contratual do setor privado.(RANDS 2001, p. 311)
O trabalhador do serviço público, enquanto agente social responsável pelos serviços públicos, ainda não se deu conta, em sua maioria, de seu papel. O Estado e sociedade brasileira reafirmam constantemente um discurso de incapacidade advinda do próprio trabalhador.
Essa visão ideológica, que considera o servidor como se fosse apenas uma peça da grande máquina, se apóia na fragmentação do trabalho humano, produtora de um servidor alienado, incapaz de vincular o seu trabalho ao seu papel social, fazendo-o entender sua atividade como um meio, ao mesmo tempo, medíocre e seguro de sobreviver, porém, desinteressante e penoso
O Direito de Negociação, no setor público é muito timidamente exercido, e, quando o é, sofre restrições de toda sorte em razão do fato de que para ter o resultado da negociação coletiva exigível juridicamente, deve esse ser transformado em ato administrativo válido, exarado pela autoridade competente - geralmente o Chefe do Executivo, ou diretamente por Decretos, Portarias e outros Atos. Ou indiretamente, por meio do envio de Projeto de Lei à Casa Legislativa, como exemplo, a concessão de reajuste salarial. Sofre restrições também em razão do entendimento cultural doutrinário e jurisprudencial dominante, no sentido de que a unilateralidade do estabelecimento das condições de trabalho no Serviço Público pelo Administrador seria da natureza ontológica do mesmo.
Oriundo da Constituição de 1988, o Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela Lei 8.112/90, da esfera federal, e reproduzido na maioria dos Estados e Municípios brasileiros - reivindicação do movimento sindical dos trabalhadores do serviço público - defendia estender a todos os mesmos direitos e deveres e, ainda, garantir uma relação de trabalho negocial. Sob essa influência, o Congresso aprovou a tese da Negociação Coletiva e também derrubou o veto do Governo Collor à matéria, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional. O resultado foi a vigência de um instrumento jurídico atrasado e autoritário e que garantiu a unilateralidade da relação na função pública, submetendo os trabalhadores à vontade exclusiva do Estado.  
Portanto, nosso modelo não permite o desenvolvimento de um sistema de relações maduro, em que as partes possam negociar em relativa igualdade de condições. O Regime Estatutário que domina a Administração Pública é avesso, por natureza, a qualquer grau de liberdade contratual, dado seu caráter impositivo, com total predominância da Administração Pública.
Compreende-se que a liberdade contratual deva sofrer limitações, haja vista as finalidades do serviço público, que é destinado aos interesses da coletividade e não aos interesses exclusivos dos trabalhadores do setor. No entanto, isto não significa que estes devam ser tratados como servos, e sim, como cidadãos livres, sujeitos de direitos.
É necessário, portanto, que se estabeleça um sistema contratual, legalmente delineado, obedecendo aos Princípios Constitucionais, e com previsão de procedimentos negociais: do objeto e alcance da negociação; seus níveis de abrangência e de articulação; os efeitos jurídicos dos acordos em cada nível; os modos de solução dos impasses, bem como a definição da possibilidade e contornos da arbitragem e/ou mediação. Voltaremos a ele mais a frente.
Em 2013 a Constituição Brasileira completa 25 (vinte e cinco) anos. Neste período de existência algumas interrogações acerca da relação do Estado com seus trabalhadores ainda não foram respondidas.  Uma delas é a que diz respeito a esse extenso lapso de tempo da sua promulgação até hoje, sem que tenham sido regulamentados em lei ordinária alguns dispositivos constitucionais referentes às relações de trabalho.
Para responder a esta pergunta, e a outras ainda pendentes, voltamos ao final da década de 1980 e aos anos 1990 para contextualizar o ambiente e a época em que se inicia a inflexão nas relações do Estado brasileiro com seus trabalhadores. Assim é que, enquanto aqui os trabalhadores do setor público avançam em suas conquistas constitucionais, no planeta terra a concepção neoliberal vai se consolidando e se tornando hegemônica.
A campanha presidencial de 1989, polarizada entre os candidatos Lula e Collor evidenciam as propostas diametralmente opostas. De um lado – representada pelo candidato Lula – a proposição de um governo democrático-popular. De outro – representado pelo candidato Collor – de inspiração francamente neoliberal, propondo o Estado mínimo e identificando nos trabalhadores do setor público as mazelas da gestão pública e do péssimo serviço público prestado à sociedade. Lembremos que o mote da campanha de Fernando Collor era ‘a caça aos marajás’. Vitoriosa essa segunda proposição, tem-se o início dos ataques ao Estado e aos seus trabalhadores.
Instala-se um clima de terror, via demissões e disponibilidades dos trabalhadores, desaparelhando o Estado dos agentes condutores das suas políticas públicas. Etapa esta interrompida pelo impeachmentdo Presidente Collor, acusado de corrupção.
Após breve interregno com o Governo Itamar Franco, tem-se início a segunda etapa da implantação do projeto neoliberal, com a eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso que a conduz com maior competência. Nos oito (8) anos de seu governo, o Estado e os serviços públicos sofreram alterações estruturais que até hoje permanecem – nominados de ‘entulhos da era FHC’.
No que diz respeito às relações de trabalho do setor público, pode-se elencar a retirada de cinquenta e oito (58) direitos consagrados em lei, a privatização e/ou extinção/fusão de órgãos públicos, todos em prejuízo da sociedade e dos trabalhadores do setor.
O que chama a atenção é o fato de que a incipiente organização sindical no setor público, que buscava modificar uma relação e um modelo de Estado pré-existente, se vê obrigada a se contrapor a propostas de transição para outro Estado, defendido pelas classes dominantes. Nascemos num momento turbulento, na transição para o neoliberalismo. Pegamos oito anos de FHC, o auge dessa política, e estamos na derrocada desse pensamento. Chegamos à maturidade neste momento e somos chamados à discussão que extrapola nossa pauta original de reivindicações.
Para o sucesso do projeto neoliberal no Brasil, passou-se ao largo qualquer proposta de democratização das relações de trabalho. Ao contrário, uma das premissas básicas do neoliberalismo é a fragmentação das representações das entidades dos trabalhadores. E o Governo Fernando Henrique, buscando tornar mais mínimo um Estado, que já não atendia às necessidades da sociedade, leva a efeito no seu Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), a criação das ‘carreiras exclusivas de Estado’ - surgindo os trabalhadores de primeira e segunda classe. Isto é, uma política de recursos humanos sem nenhuma vinculação com as necessidades da sociedade, e, sim, do mercado, elevando exponencialmente as terceirizações e a precarização do trabalho no setor público.
A resistência empreendida pelos setores combativos do movimento sindical, no espectro de atuação desses, capitaneados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) criou as condições necessárias para se discutir e se apresentar propostas para a refundação do Estado e para a universalização dos serviços púbicos de qualidade para todos, tendo como pilar fundamental a democratização das relações de trabalho no setor público, sob o controle da sociedade. É o que trataremos a seguir.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sintonia com os preceitos neoliberais do Governo Collor de Mello, considera inconstitucional a negociação coletiva no setor público e frustra a conquista dos trabalhadores inserida na lei 8.112/90, conhecida como Regime Jurídico Único (RJU).
Nos oito (8) anos do Governo Fernando Henrique, a Reforma Administrativa conduzida pelo Ministro Bresser Pereira, a pretexto de modernizar a Administração Pública, se restringiu a eliminar as conquistas sociais dos trabalhadores e da população: com a retirada do texto constitucional dos direitos trabalhistas e a reforma do aparelho estatal, com a extinção e/ou fusão de órgãos públicos, também citados anteriormente.
Mesmo à luz do posicionamento do STF e da orientação política do governo e fruto da luta das entidades sindicais do setor público, foram construídas experiências ricas e importantes de negociação no setor, a saber:
a)     Mesa de Negociação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) – SP;
b)    Sistema de Negociação Permanente (SINP) da Prefeitura de Recife (2001);
c)    Mesa Nacional de Negociação do Sistema Único de Saúde (SUS);
d)    Mesa de Negociação Permanente da Prefeitura de São Luiz – MA;
e)    Sistema de Negociação Permanente (SINP) da Prefeitura de S. Paulo (2001);
f)    Sistema de Negociação Permanente (SINP) do Estado da Bahia (2006);
g)    Sistema de Negociação do Estado de Sergipe (2007);
h)    Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) – Governo Federal; e muitos outros processos de Negociação constituídos em Estados e Municípios Brasileiros.
Concomitantemente às iniciativas acima mencionadas, a luta das Entidades Sindicais pela ratificação da Convenção 151 da OIT foi vitoriosa em 2010, quando ocorreu sua efetiva ratificação. Mas ainda está faltando sua efetiva regulamentação que, obrigatoriamente, deveria ocorrer até julho de 2011, sendo que, do nosso ponto de vista, não ocorreu ainda por falta de vontade política do governo.
Chega-se a um questionamento crucial: se havia, ou há, por parte de alguns governos e por parte dos trabalhadores, boa vontade expressa na construção do processo negocial, por que o resultado não satisfaz plenamente a ambos? Apontaremos o que consideramos como insuficiências e falhas a serem corrigidas:
a)  Os processos reais de negociação são bastante complexos e dinâmicos. Não existe uma                   sucessão rígida de etapas e procedimentos
b) No caso de impasse na negociação, não existe possibilidade de recursos a nenhuma instância, tornando a greve o único instrumento de luta. ‘Negociar a negociação’ é a primeira tarefa da categoria. As consequências são danosas: greves prolongadas, poucas conquistas, impacto negativo na sociedade usuária dos serviços públicos, perdas de direitos etc.; 
c)  Por não existir data-base, é permanente o processo de mobilização da categoria;
d)  Há um grande número de descumprimento dos acordos, por parte dos Governos;
e)  A maioria dos gestores não compreende a Negociação Coletiva como instrumento de gestão;
f)  Há uma pluralidade de representações dos trabalhadores, permitindo ao Governo escolher os “melhores” interlocutores, geralmente, os mais propensos a aceitar propostas imediatistas, principalmente de caráter remuneratório e produtivista.
Para que se avance na mudança dessas relações, não basta só uma das partes – os trabalhadores – ter clara esta necessidade. É fundamental que o Estado e a sociedade reconheçam na negociação coletiva como um instrumento poderoso para alterar radicalmente a administração pública brasileira.
Vale afirmar que o instrumento da negociação coletiva de trabalho não pode ser visto apenas como uma necessidade de atender as demandas reivindicatórias dos trabalhadores do Estado, mas sim, como um espaço democrático onde a administração, os trabalhadores e a sociedade possam acordar (ou não) metas e objetivos a serem atingidos.
Essa nova relação deverá necessariamente constituir um novo arcabouço político, jurídico, institucional, que reorganize e promova as condições para o desenvolvimento de um Estado eficiente e capaz de enfrentar os desafios sociais colocados para o Brasil.
(...) a negociação coletiva, como instrumento de democratização das relaçõesde trabalho, assume caráter estratégico na gestão do Estado. O trato democrático de interesses coletivos estimula pensamento, debate e construção acerca de prestação dos serviços públicos direcionando-a para a formação do Estado Democrático, presente e atuante face às demandas populares. Isso porque o tratamento dispensado à relação com os trabalhadores tem reflexo intrínseco na qualidade e na eficiência dos serviços prestados, de modo que a negociação acaba por se configurar em instrumento de gerenciamento de conflitos que interfere na realização dos serviços (...). A participação social no processo negocial, por meios próprios, efetiva recurso de controle social sobre a função administrativa do Estado.
(Relatório da Conferência Nacional de Recursos Humanos da Administração Pública Federal, realizada em julho de 2009)
Estas afirmações estão em consonância com o conceito do Trabalho Decente – campanha mundial conduzida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, também, com os objetivos perseguidos pelo movimento sindical do setor público.
Se tornada realidade nos moldes em que propõe o movimento sindical, será a mais significativa Reforma do Estado e da Administração Pública brasileira nos últimos tempos, porque vai ao encontro da consolidação de um novo Estado, democrático e capaz de promover a universalização dos serviços públicos para a população brasileira.
O próximo passo é regulamentar a Convenção 151 da OIT a partir da sua regulamentação, e, por força do Pacto Federativo, também Estados e Municípios estarão obrigados a inaugurar uma nova relação com seus trabalhadores e a sociedade. E, não teremos mais “servidores públicos” – denominação hoje pejorativa e caricatural – e, sim, trabalhadores do serviço público.
Claro está que esta não é a panacéia que irá promover a refundação do Estado, mas, abrirá portas para isso.