Projeto de lei em tramitação quer exterminar os direitos trabalhistas

Tramita no Congresso Nacional diversos projetos de lei que prejudicam a classe trabalhadora. Entre eles está o PL 951/2011, chamado de Simples Trabalhista. Na prática, o projeto de lei é uma precarizante reforma trabalhista que subdivide os trabalhadores de pequenas e microempresas em trabalhadores de segunda ordem.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, um projeto como este deve ser rejeitado em todas as instâncias que ainda deve tramitar e merece atenção de todo o movimento sindical mobilizado e empenhado contra este projeto.

O simples trabalhista fere bandeiras históricas do movimento sindical e de nossa confederação, minimizando o poder dos sindicatos e criando castas de trabalhadores com cada vez menos direitos.

Entre os absurdos propostos, o simples trabalhista cria uma negociação coletiva específica sobrepondo-se a qualquer outra convenção; beneficia os empregadores através de recursos protelatórios em ações trabalhistas; inviabiliza a atuação da Justiça do Trabalho permitindo a adoção da arbitragem; permite contratação por prazo determinado em qualquer circunstância; reduz a alíquota do FGTS de 8% para 2% diminuindo o valor a ser recebido na rescisão trabalhista; fixa um regime especial do piso salarial inferior dos contidos nas CCTs; institui o banco de horas; estabelece um PLR precarizado e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem permissão prévia. Além disso, o projeto ainda fixa horário de trabalho durante o aviso prévio, parcela o 13º em até seis vezes e fraciona o período de férias em até três períodos.

Se estes motivos já seriam suficientes para rejeitar o projeto, a emenda do deputado Guilherme Campos nos coloca ainda mais em alerta, pois estende a regra para todos os trabalhadores/as das empresas de médio e grande porte realizando uma enorme reforma trabalhista, derrubando cláusulas pétreas de nossa constituição e invalidando conquistas importantes da nossa Consolidação das Leis Trabalhistas, que este ano comemora 70 anos de vigência.

A argumentação do patronal é de que a flexibilização de direitos pode gerar empregos. No entanto, a Contracs reitera que não há estudos que comprovem a ligação direta da flexibilização de direitos com o aumento de postos de trabalho. Pelo contrário, ressaltamos que a crescente formalização dos empregos e a valorização do salário mínimo foram políticas adotadas pelo Brasil que se tornaram primordiais na manutenção da economia durante a crise mundial de 2008.

Se com os direitos estabelecidos por lei estamos longe de ter trabalho decente, imagine com leis que precarizam e retiram ainda mais direitos? Para a Contracs, legislações como esta devem ser rejeitadas e neste sentido a confederação tem se mobilizado constantemente em ações no congresso. Este projeto deve ser rejeitado não somente por prejudicar milhões de trabalhadores do ramo do comércio e serviços, mas por ferirem negativamente toda a sociedade que perderá arrecadação no FGTS além de minimizar o poder aquisitivo dos trabalhadores, que refletiriam diretamente na economia do País.

Para nós, direito não se reduz, se amplia. E com esta nossa histórica bandeira de luta conclamamos o movimento sindical para juntar-se a nós na luta pela manutenção dos direitos. Trabalhadores e Trabalhadoras, movimento sindical e social, vamos juntos ocupar a Câmara e defender nossos direitos! 

Escrito por: Alci Matos Araujo, presidente da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços)