Conferência Nacional de Educação (CONAE): o amadurecimento da experiência democrática brasileira

As conferências nacionais de políticas públicas são mecanismos políticos institucionais que se inserem no bojo das definições democrático-participativas evidenciadas na Constituição de 1988. O foco de tais definições, dentre as quais os plebiscitos e referendos se destacam, foi garantir mecanismos político-institucionais que impulsionassem a experiência democrática no país pelo amadurecimento das diferentes formas de participação social nas definições dos rumos políticos do país.

A participação social foi vislumbrada pelo constituinte originário como algo essencial para a democracia brasileira, grande parte da pauta social e político-democrática da nossa Carta Magna foi conquistada na assembleia constituinte pela participação expressiva da sociedade civil. A Constituição Federal precisava garantir que as mediações públicas democráticas fossem estabelecidas entre as instituições estatais e as organizações da sociedade civil.

A participação conferencial garante o pluralismo inerente a sociedade civil, processo que possibilita uma gama ampla de movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos, entidades empresariais, escolas, dentre outras organizações da sociedade civil participem e apresentem suas demandas. A periodicidade também é uma característica relevante das conferências, a atual legislação define que as conferências nacionais de educação ocorram a cada quatro anos sob coordenação do Fórum Nacional de Educação (FNE).

As conferências são referenciadas a partir de três eixos básicos: primeiro a participação, com caráter paritário composta por representação do governo e da sociedade civil; segundo a deliberação, com a busca da construção de consensos definidos por processos de formação de opinião definidos pela pluralidade dos participantes com sua respectiva defesa pública de projetos e argumentos; terceiro a normatização, através da participação e da deliberação as conferências concebem um documento-final com expectativas normativas por direcionar as instâncias estatais para a formulação das políticas públicas e legislação relacionadas ao tema.

É preciso compreender que a viabilidade da participação social como processo coerente e efetivo de afirmação da democracia só é possível pela sua necessária determinação na imanência das mediações públicas democráticas da sociedade civil. Um processo constituinte e constituído nos e pelos espaços públicos, verdadeiras instâncias afirmativas da democracia no horizonte das instâncias estatais e sociais, ambas, desdobramentos de um mesmo processo de democratização.

Na CONAE 2010, por exemplo, o processo conferencial articulado desde o âmbito local, nas conferências municipais, mobilizou mais de 3,5 milhões de brasileiros e brasileiras, garantiu a participação de mais de 450 mil delegados nas deliberações que evidenciaram em ultima instância a construção do documento-final da CONAE 2010, para definir o caráter normativo da Conferência Nacional.

As decisões afirmadas no documento tornaram-se balizadoras das mobilizações e intervenções das instâncias da sociedade civil nas instâncias estatais, principalmente na articulação de grandes campanhas nacionais em torno de temas como o financiamento da educação nacional e as garantias mínimas de qualidade da educação.

O atual processo constitutivo da CONAE 2014 está em curso no estágio das conferências municipais e conferências livres de educação. A sociedade civil deve se apropriar do processo e conduzi-lo sob o crivo da participação social. Um processo que favorece o amadurecimento da experiência democrática nacional e garante a consolidação de espaços públicos como o Fórum Nacional de Educação (FNE). O FNE é definido como uma instância de articulação das instituições estatais com as diversas organizações da sociedade civil, com foco na concepção, coordenação e controle da política educacional no país.

Helder Nogueira Andrade, secretário-geral da CUT-CE, doutorando em Ciências Sociais (UFRN), mestre em Ética e Filosofia Política (UECE), especialista em Gestão Escolar (UECE) e professor da rede pública estadual de ensino do Ceará