Educação terá 100% dos royalties

Medida Provisória também muda o destino dos recursos do Fundo Social, criado para garantir investimentos dos recursos do pré-sal em diferentes áreas do governo federal

São Paulo (Folhapress) - Ao anunciar ontem o veto ao artigo da lei aprovado pelo Congresso que previa redistribuição mais igualitária dos royalties do petróleo, o governo confirmou que vai destinar 100% das receitas dos novos campos para a área de educação. 

A obrigatoriedade deve constar na medida provisória que será enviada ao Congresso, conforme afirmou ontem o ministro Aloizio Mercadante (Educação). 

Pelo texto da medida provisória, o governo destina toda receita dos royalties da União, dos Estados e dos municípios para educação. Com isso, a presidente Dilma Rousseff viabiliza a proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto Interno Bruto), que havia sido alterada pela Câmara. 

A Medida Provisória também muda o destino dos recursos do Fundo Social, criado para garantir investimentos dos recursos do pré-sal em diferentes áreas do governo federal. 

Pela nova regra, 50% vai obrigatoriamente para a educação e o restante será usado em projetos de saúde, meio ambiente. 

Veto 

A presidente Dilma vetou artigo da lei aprovado pelo Congresso que previa redistribuição mais igualitária dos royalties do petróleo de áreas em exploração e já licitadas. Com a decisão, a presidente atende a pressão de Estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. 

Para os futuros campos dentro e fora da área do pré-sal, Dilma decidiu encaminhar ao Congresso medida provisória mantendo as novas porcentagens previstas na lei aprovada pela Câmara há duas semanas. 

A próxima rodada de licitações está prevista para maio, quando a medida provisória já deve ter sido discutida e aprovada.

Parlamentares já articulam rever a decisão

Brasília (Folhapress) - No mesmo dia que em que o governo federal anunciou o veto à distribuição mais igualitária de royalties de áreas já licitadas de petróleo, deputados e senadores representantes de Estados não produtores começaram a se articular para rever a decisão da presidente Dilma Rousseff. 

Serão abertas duas frentes no Congresso na tentativa de derrubar o veto de Dilma e alterar a medida provisória que prevê uma nova divisão somente para futuras áreas de exploração de petróleo. Deputados e senadores vão pressionar o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP) para colocar o veto de Dilma em votação, para honrar um compromisso firmado em outubro. Vão ainda tentar alterar a medida provisória para que Estados e municípios não produtores também sejam contemplados com lucro dos royalties das áreas já licitadas. 

“Vamos partir para cima do Sarney e vamos virar a medida provisória de cabeça para baixo”, avisa o deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos autores da tabela de divisão dos royalties que foi vetada para contratos em vigor e que está prevista apenas para áreas a serem licitadas. 

A decisão da presidente Dilma beneficiou Rio de Janeiro e Espírito Santo, grandes produtores de petróleo, que anunciavam uma queda abrupta na receita com mudanças nas áreas já licitadas como previa a lei aprovada pela Câmara há duas semanas. 

Produtores comemoram

Brasília - O veto da presidente Dilma Rousseff a partes do projeto de lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo foi comemorado por representantes dos estados produtores. Logo após o anúncio feito pelo governo, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, elogiou a decisão.

“Coerência e coragem foram características desta decisão. Ela preserva contratos e a segurança jurídica”, disse o governador capixaba. Na opinião dele, a decisão mostra ainda que o Congresso Nacional não pode fazer leis que alterem contratos que já estão em vigor e que isso não será tolerado pelo governo.

“O Congresso já recebeu um veto do ex-presidente Lula e agora recebe também da presidenta Dilma. Esses dois vetos apontam claramente o impedimento de rompimento de contratos. O Congresso tem o todo o direito de mudar a distribuição para frente, mas não para trás”, argumentou Casagrande.

Assim como ele, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também comemorou o veto ao artigo que mudava a regra de distribuição dos royalties em contratos antigos. Na opinião dele, a presidenta preservou o orçamento dos estados no próximo ano, mas também teve postura equilibrada em relação aos estados não produtores de petróleo. “Ela respeita contratos anteriores, mas aceita as regras novas do Congresso Nacional daqui por diante. É uma vitória para a gente, mas também uma postura muito equilibrada”, disse.

Sobre a medida provisória (MP) que destinará 100% dos royalties dos futuros contratos para educação, o senador avaliou que a medida não deverá enfrentar resistências entre os parlamentares. “Acho que pode existir alguns senadores e deputados mais radicais que vão falar em derrubada do veto. Mas não acredito que a MP corre risco [de ser rejeitada]”, avaliou.

Lindbergh Farias elogiou ainda a decisão da presidenta de destinar metade dos rendimentos do Fundo Social do pré-sal para a educação. Na avaliação dele, a medida vai permitir que o setor receba 10% do Produto Interno Bruto brasileiro, conforme prevê o Plano Nacional de Educação.

“Isso vai mudar a cara do país. Vai resolver o problema do financiamento da educação. Daqui a dez ou 20 anos vamos ver que isto mudou a cara do país. Pode até ter gente contra, mas ninguém vai ter coragem de dizer”, ressaltou Lindbergh.

CNM convoca ‘cruzada’ em nota

Brasília – A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nota na qual lamenta o veto presidencial à regra que garantia a distribuição dos royalties do petróleo para todo o país, fruto de acordo envolvendo representantes do governo federal, presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e dirigentes de órgãos sociais. A entidade também convoca os filiados para uma “cruzada nacional” pela derrubada do veto no Congresso.

Assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o documento ressalta que o acordo foi construído para evitar a apreciação do veto que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez ao projeto aprovado pelo Congresso em 2010. A CNM diz que “não compreende”, portanto, a mudança de posição do governo, que ora descumpre o acordo firmado em outubro do ano passado.

A confederação considera “absurda” a justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não sofreriam qualquer tipo de alteração. As alterações propostas no projeto mudavam apenas a forma de distribuição das receitas de royalties entre a União, os estados e municípios.

De acordo com a CNM, o veto manterá o “privilégio injustificado” de dois estados e 30 municípios, que receberão R$ 201 bilhões até o final de 2020, enquanto o restante do país, equivalente a 170 milhões de pessoas, terá direito a apenas R$ 17 bilhões. “É, portanto, inaceitável a perpetuação do modelo que promove tamanha concentração de recursos”.

A entidade diz ainda que a decisão presidencial significa, na prática, um veto à educação, uma vez que a regra mantida com o veto não possibilita investimentos na área. O Brasil terá, pois, que esperar mais de dez anos para poder fazer investimentos em educação, uma vez que o regime de partilha só vai gerar recursos a partir de então. Enquanto isso, aproximadamente R$ 400 bilhões deixarão de ir para a educação, segundo estimativa da ANP.

UNE considera vitória do Brasil

Rio de Janeiro – O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, comemorou a decisão de ontem da presidente Dilma Rousseff de destinar 100% dos royalties futuros do pré-sal para a educação. De acordo com ele, o veto parcial é uma vitória estratégica para o Brasil. “Todo o desafio para desenvolver o país, para enfrentar as desigualdades, na nossa opinião ganhou um passo decisivo no dia de hoje (ontem). Porque o impacto que a destinação dos royalties, em 100% e ainda 50% do Fundo Social, do pré-sal para a educação vai poder implicar que na próxima década o Brasil enfrente, com muito mais força, desde o problema do analfabetismo até o problema da nossa soberania científica e tecnológica, desde valorizar o salário do professor até ampliar o número de vagas nas universidades. Então, [a medida] tem um alcance muito grande”.

Iliescu lembra que essa foi a principal luta do movimento estudantil nos últimos quatro anos, com diversos congressos, jornadas de luta, passeatas e a manifestação no Congresso Nacional, em 26 de junho, quando foi aprovado o Plano Nacional da Educação (PNE) que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação. 

“Decisão da presidenta Dilma foi muito sensata, porque não é uma decisão que privilegia uma área em detrimento de outra. Ela fez o investimento mais virtuoso. Cada real investido em educação a gente sabe que reverte muito em cultura, em saúde, em tecnologia, em segurança pública, em prevenção de droga e por aí vai. Apostamos muito que os efeitos da decisão”.  

Correio da Paraíba

Editoria: Política

Data: 01/12