As eleições municipais e o trabalho decente no serviço público

As eleições no Brasil têm se consolidado como um espaço para a vivência plena da cidadania, aprimorando a prática da participação política de homens e mulheres. O exercício do voto tem demonstrado uma opção clara   e um posicionamento cada vez mais consciente e afirmativo da classe trabalhadora brasileira por um novo modelo de desenvolvimento com inclusão social, crescimento econômico, sustentabilidade e democracia participativa.

Como consequência, no último período, iniciamos um novo ciclo na sociedade brasileira. Reduzimos significativamente a pobreza, ampliamos o poder de consumo das famílias com os programas de renda mínima, com a valorização do salário mínimo e os aumentos reais de salário conquistados. Estamos consolidando a estabilidade democrática no Brasil.

Mas ainda temos um desafio pela frente: fazer com que este crescimento econômico com justiça social chegue mais rápido e de maneira sustentável, em todos os cantos deste imenso país e para todas as pessoas. Lamentavelmente os Indicadores de Desenvolvimento Humano (IDH) e os Indicadores de Desenvolvimento Municipal (IDM) ainda revelam a face desigual deste imenso Brasil. Encontramos milhares de municípios em situação de extrema pobreza.

É no município que se dá o cotidiano das pessoas. Assim, os municípios têm o papel de protagonistas na formulação e na aplicação das políticas públicas. É nos municípios que os programas federais e estaduais de geração de emprego e renda, justiça social, educação, saúde, qualidade de vida e sustentabilidade ambiental se desenvolvem, mesmo que os recursos repassados não sejam suficientes para tal fim. Dessa forma, a qualidade de vida do povo brasileiro é dada pelo ambiente vivido em cada município.

Porém, apesar do crescente aumento da transferência direta de recursos do Governo Federal para os municípios, quer através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou dos recursos da Saúde, Educação e Assistência Social, o fato é que os serviços públicos e sociais que devem ser prestados pelos governos locais não chegam com qualidade à população. Muitos prefeitos administram mal estas verbas e nem sequer aproveitam as oportunidades para promover desenvolvimento em suas cidades. Os casos de corrupção e uso indevido dos recursos públicos ainda são sistemáticos.

A eleição municipal é a oportunidade que o cidadão tem para interferir diretamente no processo de construção da cidade que deseja. O envolvimento dos trabalhadores e das trabalhadoras em geral, e particularmente dos servidores públicos municipais é de extrema relevância. Esse envolvimento enriquece o debate político e amplia a responsabilidade social do cidadão, que se torna mais apta a fiscalizar os candidatos eleitos e a execução das promessas de campanha.

As eleições municipais de 2012 acontecem num momento oportuno para discutir um novo modelo de desenvolvimento local, participativo e sustentável. Diante desse desafio, a CONFETAM lançou a PLATAFORMA POR UM MUNICÍPIO DECENTE E DEMOCRÁTICO para construir as bases de um PROJETO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO que incorpore inclusive a criação de um SISTEMA MUNICIPAL DE TRABALHO DECENTE no Serviço Público.

O objetivo desta Plataforma para as Eleições de 2012 é incentivar o diálogo das nossas Federações e Sindicatos com os candidatos a Prefeitos/as e Vereadores/as para estabelecer um TERMO DE COMPROMISSO com a adoção de práticas para o desenvolvimento sustentável das cidades com foco na redução da pobreza, gestão participativa e trabalho decente no serviço público. Entendemos que a PLATAFORMA é uma ferramenta importante para a construção de um novo tempo em nossas cidades.

Nesta eleição, nós trabalhadores e trabalhadoras temos em nossas mãos a grande responsabilidade de decidir o futuro não apenas de nosso município, mas de todo o país. Mais do que conduzir prefeitos e vereadores ao poder,  está em nossas mãos escolher gestores e legisladores capazes de aliar desenvolvimento local sustentável com justiça social e valorização do trabalho. Trata-se de um legado que deixaremos para as futuras gerações: municípios decentes e democráticos. 

Escrito por: Graça Costa, presidenta da CONFETAM e Secretária de Relações do Trabalho da Direção Nacional da CUT

Juro menor faria 58,7% dos clientes trocarem de banco

Seis em cada dez clientes de bancos têm a intenção de mudar de instituição financeira se o concorrente propuser taxas menores de juros.
A tendência é confirmada por dados do Banco Central que mostram crescimento na transferência de dívidas de um banco para outro.

No mês passado, foram registradas 50.337 operações da chamada portabilidade de crédito quando o cliente carrega sua dívida de um banco para outro, geralmente após negociar condições mais vantajosas. O número, recorde, é um terço maior do que o de agosto de 2011.
Desde maio, quando a concorrência entre os bancos se intensificou, com reduções quase semanais de juros, a média de transferências de dívidas mudou de patamar.
De janeiro a abril, a média mensal foi 27 mil. Nos últimos quatro meses, 46,5 mil.
Em dezembro de 2006, início da série histórica do BC, foram registradas somente 20 operações de portabilidade.
"Não tem de ter carinho por banco, tem de ser racional. Pensar em valores economizados, facilidades e benefícios que um banco vai oferecer", diz José de Barros Freitas, microempresário que migrou do Itaú para o Banco do Brasil. "A opção foi feita em função dos juros cobrados no cartão de crédito."
MIGRAÇÃO
Pesquisa com 5.182 entrevistados de 750 cidades do país feita entre maio e junho deste ano, pelo instituto Data Popular, mostra que 58,7% poderiam mudar de banco por juros menores. Entre os entrevistados, 53% dizem que os bancos públicos oferecem taxas menores.
"Os consumidores são fortes defensores da livre concorrência. Entenderam que a portabilidade é um mecanismo que incentiva a queda dos juros", diz Renato Meirelles, sócio e diretor do instituto.
Além de as transferências terem crescido, os clientes também se beneficiaram porque passaram a renegociar, com seu próprio banco, juros melhores para quitar dívidas.
"Não há como mensurar a renegociação. Mas é certo que nenhum banco quer perder clientes, o que aumenta o poder dos consumidores", diz Anselmo Pereira de Araújo Netto, consultor do departamento de normas do BC.
O Procon-SP chama a atenção dos interessados em portar a dívida de um banco para outro. "Não pode haver cobrança de tarifas nem de imposto. É preciso ver o custo efetivo total cobrado pelo banco. Não se deve olhar somente os juros cobrados", afirma Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros e de habitação do órgão.
O economista Luiz Roberto Calado, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, avalia que os clientes não levam em consideração somente os juros na hora de trocar de banco. "Assim como ocorre com as operadoras, há uma série de fatores que o cliente pode considerar para fazer a portabilidade. A proximidade da agência bancária, se os familiares têm conta no mesmo banco e o custo de pacotes de tarifas são alguns deles."
No levantamento do Data Popular, 71,7% dos entrevistados reclamaram de serem mal atendidos quando vão a seus bancos. Entre os correntistas de bancos públicos e privados, 58% disseram não se sentir totalmente confiantes em relação a tarifas e juros cobrados. Representantes do setor não quiseram comentar esse número.
"O consumidor sabe pouco sobre os produtos e serviços bancários e perde oportunidades de pagar menos. Há um grande descontentamento em relação às taxas de juros, tanto em relação ao cartão de crédito quanto aos empréstimos", diz Maria Inês Dolci, da ProTeste (associação de consumidores) e colunista da Folha.

CLAUDIA ROLLI

STF deve condenar cúpula do Rural e Valério por lavagem

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa hoje o terceiro capítulo do julgamento do mensalão e deverá considerar que dirigentes do Banco Rural e integrantes das agências do empresário Marcos Valério cometeram crime de lavagem de dinheiro com o objetivo de ocultar os verdadeiros beneficiários.
Ministros ouvidos pela Folha afirmaram que a tendência é pelo reconhecimento de que o crime de fato aconteceu, mas com grande probabilidade de absolvição de personagens com menor poder decisório ou pouco conhecimento do mensalão.
O tribunal continuará analisando as condutas do chamado "núcleo financeiro", composto por Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório. Também julgará o papel do empresário Marcos Valério, seus sócios e funcionários, em relação aos valores que foram entregues a agentes políticos e assessores.
Até o final da semana, o Supremo avaliará a veracidade da acusação da Procuradoria-Geral da República sobre como o Rural e a SMPB, empresa de Valério, agiram para esconder o destino final dos recursos desviados.
Segundo a denúncia, a SMPB emitia cheque em que constava ela própria como beneficiária. O Rural era então informado por funcionários da agência sobre a real identidade do sacador.
Em vez de especificar ao Banco Central quem de fato recebeu os recursos, diz a acusação, o banco afirmava que o destinatário final era a SMPB, como suposto "pagamento de fornecedores".
ORIGEM DO DINHEIRO
Após mais de um mês de julgamento, o STF já afirmou que recursos públicos foram desviados da Câmara e, principalmente, do Banco do Brasil, e que os empréstimos do Rural ao PT e às empresas de Valério eram fraudados.
Para a corte, resta agora analisar a veracidade das acusações feitas pela Procuradoria sobre os objetivos da distribuição dos recursos.
Integrantes do tribunal avaliam que o Ministério Público descreveu "com precisão" a estrutura de lavagem de dinheiro relativa ao Rural e à SMPB. Na semana passada, o ministro Luiz Fux chegou a adiantar posicionamento, dizendo que foi montada uma "verdadeira lavanderia de dinheiro".
O Rural nega as irregularidades e diz que os empréstimos eram reais. Argumenta também que sempre avisou o governo sobre os saques.
Os réus ligados à SMPB também negam a prática de crime. O advogado do empresário diz apenas que os recursos tinham como destinação o pagamento de dívidas de campanhas eleitorais.
Do ponto de vista técnico, as decisões condenatórias criaram o pressuposto jurídico (crime antecedente, no jargão do direito) para punições pelo crime.
Alguns pontos da discussão sobre este capítulo devem servir para outros acusados. Dos 38 réus, 33 são acusados de lavagem de dinheiro.

FELIPE SELIGMAN
FLÁVIO FERREIRA

Presidente da Câmara anuncia para outubro votação sobre fim do Fator Previdenciário

Em reunião com o deputado Marco Maia, Vagner Freitas reiterou que a CUT não aceita aumento da idade mínima para aposentadoria e defende Previdência Pública e Solidária

Escrito por: Leonardo Severo, de Brasília

O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS) anunciou em reunião com lideranças cutistas em seu gabinete nesta quarta-feira (5), Dia de Mobilização Nacional da CUT, que o fim do Fator Previdenciário, mecanismo de arrocho das aposentadorias instituído pelo desgoverno FHC, irá finalmente à votação no mês de outubro.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, lembrou que além de lutar pelo fim do famigerado fator, a Central tem pontos essenciais para serem destravados urgentemente pelo Legislativo. “Não aceitamos o aumento da idade mínima para a aposentadoria e questionamos a política de desoneração da contribuição patronal na folha de pagamentos, por não garantir o equilíbrio da Previdência Pública e Solidária e não exigir contrapartidas, metas de geração de emprego e não demissão dos trabalhadores”, explicou.

Vagner apresentou ao presidente da Câmara o conjunto da pauta da CUT, das quais também faz parte a destinação de 10% do PIB para a educação; a regulamentação da negociação coletiva no serviço público; o combate à precarização; a defesa da reforma agrária e do trabalho decente.

Marco Maia lembrou que 2012 foi um ano em que a pauta na Câmara registrou alguns avanços, citando nominalmente a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Trabalho Escravo - que contou com forte oposição da bancada ruralista -, destacando a importância da atuação dos movimentos sociais para garantir sua efetivação.

Vagner ressaltou que negociação e mobilização são duas faces da mesma moeda e que, pela riqueza de sua história e trajetória de compromisso com a classe trabalhadora e o Brasil, a CUT se mantém unida e mobilizada para aprofundar as mudanças. “Apresentamos as nossas reivindicações e vamos cada vez mais colocar o bloco na rua para garantir direitos e ampliar conquistas”, enfatizou. 

CUT - Central Única dos Trabalhadores

Inimigos da Educação: Nota da CNTE sobre Adin contra a Lei do Piso

Governadores de seis estados impetram nova ação no STF, afrontando o debate democrático em torno da valorização dos profissionais da educação

Escrito por: CNTE

No mesmo dia em que os movimentos sociais comemoraram a derrubada do recurso que impedia a tramitação ordinária do PNE no Senado Federal, e em que a CNTE e a CUT realizaram a 6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, foi publicada no Diário Oficial de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.848 contra o art. 5º da Lei 11.738, que trata da atualização monetária anual do piso nacional do magistério. Subscrevem a referida ação os governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima – os novos "e velhos" Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública.

A CNTE lamenta, profundamente, a atitude leviana dos governadores que abdicam do debate democrático em torno da valorização dos profissionais da educação, para continuar a tumultuar o processo de implementação integral do piso no país, além de tentar rebaixar os objetivos da Lei Federal.

Cabe informar que, nesse exato momento, o Congresso Nacional discute alternativas para a alteração do critério de reajuste do piso do magistério, mantendo-o porém atrelado à meta 17 do PNE, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais – hoje a diferença é de 40%. O mesmo debate pretende ampliar a complementação da União ao piso, à luz de diretrizes nacionais para a carreira dos profissionais da educação.

Vale destacar que ao contrário do que alega os Governadores, não é a União quem dita aleatoriamente o índice de atualização do piso. O mecanismo associa-se ao Fundeb, que conta com recursos dos estados e mais a perspectiva de complementação da União ao piso. Portanto, o mecanismo possui sustentação financeira. Ocorre que, transcorridos 4 anos de vidência da Lei, nenhum ente federado comprovou cabalmente a incapacidade de pagar o piso. O que se vê Brasil afora são redes públicas de ensino extremamente desorganizadas, inchadas e com desvios de dinheiro da educação que tornam o piso impagável na carreira do magistério.

A nova ADIn dos governadores, além de afrontar a luta dos trabalhadores e da sociedade por uma educação pública de qualidade e com profissionais valorizados, despreza a importância do debate cooperativo entre os entes federados para cumprir as exigências do piso, e por isso a mesma merece o nosso repúdio. Desde já a CNTE compromete-se a mobilizar sua base social e a arregimentar todas as formas de lutas para combater mais essa investida de gestores públicos contra o direito à educação de qualidade e à valorização de seus profissionais.

 

Condenação ou morte!

Blog do Josias

Comissão de Educação do Senado debate a federalização da educação

Com a presença de Gilmar Soares, secretário de formação da CNTE, a Comissão de Educação do Senado Federal debateu hoje o tema "Educação e Federalismo – Educação Básica: Responsabilidade do Governo Federal?". Além de Gilmar e do senador Cristovam Buarque, autor do requerimento, completaram a mesa Daniel Cara (Coordenador Geral - Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Danilo de Melo Souza (Secretário da Educação e Cultura do Estado do TO/3º Vice-Presidente – Consed) e Marcelo Medeiros (Professor da Universidade de Brasília – UNB/Pesquisador - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea).

Segundo Gilmar Soares, "para se falar em federalização da educação é necessário falar em reforma tributária, que ainda é pouco debatida. O volume de recursos que estados e municípios perdem em isenções fiscais, por exemplo, usadas para atrair empresas, acabam impactando no investimento em educação".

Desafios permanentes, como a valorização do profissional, o plano de carreira, a distribuição adequada sobre o nível de arrecadação e investimento em educação de cada estado, a perigosa municipalização dos primeiros anos da educação básica e a maior fiscalização sobre as contas das prefeituras que atualmente são aprovadas sem o parecer dos conselhos locais do FUNDEB também foram pontos defendidos pelo secretário.

Marcelo Medeiros, pesquisador do IPEA, alertou para o fato de que um dos principais determinantes do sucesso das crianças na escola é o nível educacional de seus pais. Mesmo que uma "revolução educacional" tivesse início agora, observou, ainda seria necessário um grande período para obter os resultados esperados. Enquanto isso, acrescentou, outros países de semelhante nível de desenvolvimento, como o México, estão "disparando à nossa frente".

Para Daniel Cara, dentro do esforço para ampliar os investimentos em educação para o patamar de 10% do Produto Interno Bruto (PIB), a União seria a única capaz de aumentar a sua participação, uma vez que os municípios "estão com a corda no pescoço e os estados estão próximos disso".

Uma "alternativa pragmática" seria tornar "mais robusto" o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aumentando a complementação feita pelo governo federal de R$ 9 bilhões para R$ 40 bilhões.

O senador Cristovam Buarque encerrou a audiência lembrando que o simples aumento de investimento na educação pelo estado não irá resolver todos os problemas. Para Cristovam, é necessária uma intervenção direta da União e a criação real de uma carreira nacional do magistério, além do aumento do custo médio por aluno e do salário dos professores que, segundo estudos, deveria ser de R$ 9.000 mensais.

O debate faz parte de um ciclo de sete audiências públicas que serão realizadas sobre o tema. Em breve, a audiência estará disponível na íntegra no site da TV Senado.
(Com informações da Agência Senado) 

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação