CNTE esclarece decisão do STF sobre o piso do magistério

A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.

Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte:

1. No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.

2. A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011.

3. Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011).

4. Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.

5. A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167.

6. Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país.

A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses).

A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.

Contamos com a força de todos/as!

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação 

Professores podem recorrer ao retroativo do piso nacional

Professores do ensino básico da rede pública, com jornada de 40 horas semanais, e que não receberam o piso salarial entre janeiro de 2009 e abril de 2011 podem recorrer à Justiça e pedir os valores retroativos. No período, estava valendo liminar que determinava que o piso poderia ser cumprido em diferentes formas de remuneração, ou seja, o vencimento salarial poderia ser complementado com abonos e gratificações para que o piso fosse alcançado. Aqueles que, nem mesmo com os adicionais, chegaram ao valor estabelecido em lei podem exigir o retroativo, explicou ontem a assessoria do Supremo Tribunal Federal. Na quarta-feira o STF definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei do piso, que trata do salário nacional do magistério, passa a valer a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011.. Com a sanção da lei, governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra dispositivos da legislação. 

Sintepe

Professores devem receber piso retroativo a abril de 2011, diz STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a lei que criou o piso nacional dos professores passou a ter validade em abril de 2011, quando foi reconhecida pelo tribunal.

Assim, os Estados que não cumprem a norma federal devem fazer o pagamento retroativo a 27 de abril de 2011.

Atualmente, o piso é de R$ 1.567 para 40 horas semanais.

Segundo advogados ouvidos pela Folha, caso descumpram a decisão, os Estados podem ser alvo de um pedido de intervenção federal, que teria de ser avaliado pelo próprio Supremo, ou de um mandado de segurança obrigando o pagamento.

Sancionada pelo ex-presidente Lula em 2008, a lei do piso foi questionada no STF por governadores que alegaram dificuldades financeiras para cumpri-la. Em decisão provisória, o próprio STF havia suspendido o piso.

Em 2011, a corte analisou o caso de forma definitiva, validando a lei. Ficou estabelecido que o piso é a remuneração básica, sem acréscimos pagos de forma diversa pelos Estados, como via bônus.

O presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Roberto Leão, elogiou a decisão do Supremo. "O julgamento estabelece definitivamente uma data em que o piso é reconhecido como um valor absoluto, sem gratificações. Isso é importante", disse.

Segundo a confederação, dez Estado ainda não cumprem o piso: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba e Amapá.

Ontem, a corte analisou recursos de governadores (MS, PR, SC, RS e CE) que questionaram que não tinham condições orçamentárias para pagar o piso desde 2008.

No julgamento, a maioria dos ministros acolheu a reclamação dos Estados, liberando o passivo de dois anos e seis meses.

ESTADOS

O governo de Minas informou que só vai se pronunciar quando receber a decisão oficial do STF. O Estado afirma que cumpre a lei e paga R$ 1.386 para professores em início de carreira para uma jornada de 24 horas, o que superaria o piso nacional quando feita a equivalência para a jornada de 40 horas.

A coordenadora-geral do Sind-UTE (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de MG), Beatriz Cerqueira, diz a decisão do STF é um retrocesso. "Quando se fala em educação não há dinheiro, mas quando o assunto é Copa eles [Estados] têm."

O governo gaúcho diz cumprir o piso com complemento ao salário dos professores. Hoje, o valor do salário-base no Estado é de R$ 487 para 20 horas semanais, segundo o sindicato da categoria. Estados dizem não ter condições para cumprir norma federal. 

Sintepe 

 

Novas harmonias

Todo ano, as cenas se repetem: meu filho e minhas filhas se alvoroçam com a premiação do Oscar, defendem suas preferências e perguntam por quem estou torcendo.

Neste ano, começou agitado, cheio de reuniões e debates, e tive pouco tempo de ir ao cinema. Vi "Lincoln", claro, e também "Os Miseráveis", ambos excelentes. Para além da leitura de épocas, lugares e personagens históricos, são imagens significativas da condição humana e da trajetória sublime e sangrenta de nossa civilização.

O que mais me anima, além da admiração por essa arte que moldou a consciência de um século, é o envolvimento e o debate que ainda propicia aos jovens e que independe de competições ou prêmios. Sempre recebo deles sugestões de filmes que "não posso deixar de ver" e escuto ou leio seus comentários, que ampliam minha visão, aguçam minha escuta e renovam minhas ideias.

O que percebo neles é o interesse vivo pela melhor tradição humanista, mesmo percebendo insuficiências e atrasos diante da complexa realidade contemporânea. É comovente vê-los descobrindo valores como liberdade e solidariedade no interior de uma vivência estética, felizmente sem os limites da pobreza e do autoritarismo que as gerações anteriores enfrentaram. E como são veementes quando nos cobram a manutenção desses valores! Os filhos são, frequentemente, nossos mais severos juízes.

Insisto sempre num termo que, para muitos, parece sem importância: sustentabilidade estética. Não creio que possa haver evolução estável e consistente de nossa sociedade sem ampliação e aprofundamento da sensibilidade, educação da percepção, refinamento da linguagem.

Para mim, o autoritarismo e a devastação que caracterizam a economia e a política insustentáveis só predominam num ambiente em que se usa a vulgaridade e o mau gosto para obscurecer o senso crítico das pessoas.

Os jovens estão ávidos por um novo patamar ético e estético, exigem esse salto e já o antecipam produzindo signos, cores, sons, imagens. Na internet, seu domínio, são criados milhões de galerias para bilhões de novas e antigas obras.

Sonho com o dia em que esses recursos (incluindo o acervo de filmes fantásticos já produzidos) possam atravessar a vida das pessoas, ajudando a elevar o patamar de sustentabilidade estética de nossa sociedade. Começará pela educação, invadirá os ambientes de trabalho e influenciará os discursos políticos, ampliando o acervo das perguntas que organizam o caos de infinitas respostas. Assim nascerão novas harmonias.

E aguardo, ansiosa, os filmes ainda mais fantásticos, que os mantenedores de utopias de todos os tempos continuarão ajudando a produzir pelas mãos de nossos netos e bisnetos. 

Marina Silva 

#marchadascentrais: Trabalhadores querem regulamentação da Convenção 151 para que governos negociem e cumpram acordos

No dia 6 de março, a CUT e as demais centrais sindicais ocuparão as ruas de Brasília para pressionar o Executivo e o Legislativo a destravar a pauta da classe trabalhadora.

Será a primeira marcha dos 30 anos da Central e também a primeira mobilização unificada das entidades durante o governo da presidenta Dilma Rousseff.

Um dos eixos – clique aqui para conhecer a pauta completa – é a negociação coletiva no serviço público, com a regulamentação da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Três anos após ser ratificada durante o governo Lula, a norma aguarda apenas a regulamentação.

Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, destaca que é fundamental estabelecer isonomia com o setor privado e fazer com que os gestores tenham a obrigação de abrir negociação e cumprir os acordos firmados durante as campanhas salariais.

“Desde que foi criada a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), na década de 1940, os trabalhadores da área privada têm direito a negociação, ao contrário do setor público. Temos muitas violações da liberdade e do direito sindical, muitos dirigentes não são liberados para atuar e a maior parte das greves é para forçar o início do diálogo”, comenta Graça.

Greve e negociação

Para a dirigente, além do direito à greve é preciso uma legislação que trate do direito à negociação.

“Queremos a convenção ratificada e a lei aprovada. A partir daí, vamos nos preocupar com que os governos estaduais e municipais adaptem sua legislação. A partir do governo Lula houve criação de mesas nacionais de negociação e a 151 pode fazer com que isso aconteça em todos os setores do Estado. Porém, mesmo em âmbito federal, não temos a certeza de que isso permanecerá porque não é algo institucionalizado. Caso o próximo governo não seja progressista, podemos perder essa conquista”, cita.  

Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, também trata do tema, destacando o papel da mesa de negociação permanente com o funcionalismo, em 2013, e a pouca efetividade pela falta de um suporte jurídico.

“Criamos um espaço com a presença de ministérios e 11 entidades sindicais, que foi importante para ir modificando as relações de trabalho para a categoria, mas, como não tinha arcabouço jurídico, obrigatoriedade de cumprir o que foi abordado. Muitas pautas negociadas o governo não cumpre e não acontece nada. Por isso a necessidade de regulamentar a 151.”

CUT e centrais tem proposta

Armengol ressalta ainda que em novembro do ano passado as centrais protocolaram uma proposta para regulamentar a convenção.

“O acordo tem como base três eixos: negociação, liberação para exercício do mandato pelo dirigente servidor público e regulamentação da negociação e do direito à greve. Na prática, garantimos a data-base e a obrigação do gestor em receber nossa pauta e se manifestar sobre ela dentro de um determinado prazo”, explica."

Ano crucial para a 151 – Em novembro do ano passado, durante o encontro nacional do Macrossetor Serviço Público da CUT, diversas lideranças defenderam que 2013 é um ano fundamental para regulamentar a convenção, já que em 2014 haverá eleições, fator que dificulta os debates no Executivo e no Legislativo.

Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa, concorda com essa visão e elege a regulamentação como prioridade para a entidade.

“Esse é um dos pontos centrais da pauta da Condsef, porque se não conseguimos até meio do ano, perdemos o ponto da história, o decreto perde sentido.”

De acordo com Costa, as dificuldades de diálogo aumentaram no governo Dilma e, até por isso, como os demais dirigentes, ele cita a necessidade de criar meios estabelecendo regras para a negociação que independam de quem estiver no poder.

“Houve um importante espaço de conversa no governo Lula, que seguiu com muita dificuldade no governo Dilma, mas, nem sempre o interlocutor da presidência tem autonomia para decidir. E isso é pior ainda nos estados e municípios, Por isso precisamos da 151, para que tenhamos instrumentos jurídicos para dar suporte à nossa luta.”  

Escrito por: Luiz Carvalho 

Cavalo de Tróia nos sindicatos dos servidores públicos

O povo brasileiro assistiu ao julgamento do chamado mensalão do governo federal, amplamente coberto pela mídia e comemorado pela oposição. Com base na denúncia de compra de votos na reforma de Previdência algumas entidades sindicais levantam a bandeira da anulação da PEC 40/2003. Impossível não ver neste julgamento seu objetivo político, na medida em que o próprio procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reconhece que não havia provas que confirmassem a compra de votos no Congresso Nacional. Ao dispensar provas pelo “domínio do fato”, ao inverter o ônus da prova, ao cercear o direito de defesa (recusa de testemunhos da defesa), ao esmagar a presunção de inocência fere-se a democracia. Dessa forma, a mínima proteção a qualquer trabalhador está questionada.

A quem serve entrar nesse coro do STF?

Impossível também não identificar o lugar que o STF assume depois da grave crise de representação política das elites dominantes deste país que amargam derrotas eleição após eleição. Seria coincidência que o julgamento se deu na semana da eleição, envelopando o horário político do 2º turno? O movimento sindical brasileiro, inclusive e CUT, travou uma grande luta contra a reforma da Previdência em 2003.  Sindicatos de servidores públicos defendem a revogação da reforma por um único e simples motivo: não aceitam a retirada de direitos. A vinculação do julgamento político do STF à luta contra a retirada de direitos serve apenas para colocar um cavalo de tróia dentro do movimento sindical. Sob pretexto de lutar pela "anulação da reforma da previdência", alguns sindicatos de servidores públicos impulsionam um abaixo-assinado feito para mirar num lugar para acertar conscientemente noutro. Ou seja, apoiar o “julgamento de exceção” sob o pretexto de pedir a anulação da reforma da previdência. Para combater a reforma da previdência - como por todas as demais reivindicações - os servidores não têm necessidade de apoiar o ataque do STF à democracia que tem por objetivo destruir o PT, a CUT, para logo depois destruir os sindicatos, os direitos e as conquistas dos trabalhadores.

Escrito por: Simone Goldschmidt, secretária geral da CUT/RS                                      

Pelo fim do fator previdenciário

A Central Única dos Trabalhadores no Estado de Goiás (CUT-GO) e as demais centrais sindicais e movimentos sociais vão estar juntos no próximo dia 6 de março, na Marcha à Brasília por Desenvolvimento, Cidadania e Valorização do Trabalho. Foi costurada uma agenda comum para ampliar a pressão sobre o governo federal e o Congresso Nacional pela retomada dos investimentos públicos, em defesa da produção, dos direitos, dos salários e empregos de qualidade. A luta pelo fim do fator previdenciário, que arrocha até 40% dos benefícios de aposentados e pensionistas, é uma das bandeiras que a CUT vem defendendo intransigentemente. Não é de hoje que os representantes dos trabalhadores tentam sentar-se à mesa de negociação com o governo federal, na expectativa de encontrar uma alternativa para esta situação. O fator previdenciário é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade e, de acordo com a Previdência Social, este mecanismo já gerou para o governo receita de R$ 31 bilhões, mas às custas de um grande prejuízo para os trabalhadores. Temos visto a sistemática adoção de políticas de isenção fiscal para fomentar o mercado interno. Mas nós, da CUT-GO, defendemos que o governo precisa fomentar políticas que cheguem também aos trabalhadores, criando um ambiente favorável ao crescimento e que respeite os direitos dos empregados. Garantir aposentadorias e pensões mais justas é um caminho mais do que viável para alcançarmos essa meta. Agora o governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para obter a aposentadoria. Apelidada de "95/105", a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o tempo de contribuição e a idade seja de 95 anos para mulheres e 105 anos para homens. Um senhor me parou hoje na rua e me perguntou se eu era da CUT. Diante da resposta afirmativa, desabafou: disse que não podíamos permitir que essa “malfadada” 95/105 passasse. E declarou: “não estou preocupado comigo, que já estou aposentando, mas com quem ainda vai chegar a essa condição”. Como se vê, a proposta não foi discutida com as centrais sindicais e muito menos com a sociedade. Por outro lado, desde 2009 a emenda “85/95” vem sendo costurada entre parlamentares representantes da classe trabalhadora, dos empresários e das centrais sindicais. Nesta fórmula, se a soma do tempo de contribuição e a idade resultar em 95, para os homens, e 85, para as mulheres, a aposentadoria será integral. Um ponto interessante da emenda “85/95” é que ela estabelece um redutor de 2% para cada ano que faltar até atingir a fórmula e um acréscimo também de 2% para cada ano que o trabalhador permanecer na ativa após cumprir os 30 anos de contribuição pelas mulheres e 35 para os homens ou 60 e 65 anos. Esse projeto vai incentivar o trabalhador a contribuir mais, pois se continuar pagando a Previdência, vai melhorar sua aposentadoria e, por conseguinte o caixa do INSS. A CUT está atenta e mobilizando sua base em Goiás e em todo o País para fazer o enfrentamento com o governo federal e garantir uma aposentadoria decente aos trabalhadores.  

Escrito por: Bia de Lima, presidenta da CUT-GO e tesoureira do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás